Em sua 5ª sessão ordinária, realizada na manhã desta segunda-feira (23), no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) discutiu e votou 9 proposições, entre Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Resolução e Mensagem de Veto Governamental. Na Leitura do Expediente, foram admitidos um novo Projeto de Lei Ordinária e duas Mensagens de Veto, que passam a tramitar na Casa de Leis.
Entre os Projetos de Resolução, aprovados na sessão, estão o de número 001/17, de autoria da deputada Cristina Almeida (PSB), que dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas de etnia negra ou parda de 20% das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de cargos efetivos na Assembleia Legislativa, por um período de dez anos. Por sua vez, também recebeu aprovação da CCJ o de número 007/18, de autoria do deputado Dr. Furlan (PTB), que institui, no âmbito da Assembleia Legislativa, a criação de uma campanha de doação de sangue entre os servidores do Parlamento. O texto original estabelecia que a campanha fosse feita apenas no período carnavalesco, mas a CCJ decidiu estender o evento a todos os feriados prolongados.
O terceiro PR da pauta, de autoria da deputada Cristina Almeida, foi retirado para esclarecimentos de dúvidas sobre a competência. O projeto propõe alteração da Resolução 124/2013, acrescentando a criação do título honorífico “Cidadão Laguinense” para homenagear moradores do bairro Julião Ramos (antigo Laguinho), que, mesmo não tendo nascido no local, tenham contribuído para o seu desenvolvimento sociocultural. Mesmo votando a favor da aprovação, o deputado Charles Marques (DC) entendeu que, por se referir a bairro, a competência deve ser do Município e a deputada Janete Tavares (PPS) propôs a retirada de pauta até que as dúvidas sejam sanadas.
A CCJ aprovou os seguintes Projetos de Lei Ordinária: de número 068/16, de autoria do deputado Pedro DaLua (PSC), que dispõe sobre a realização de auditorias ambientais compulsórias nos empreendimentos que desenvolvam atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, no âmbito do Amapá. O de número 019/18, de autoria da deputada Mira Rocha (PTB), que altera a redação da Lei Ordinária 112/2013, que cria o Dia do Evangelho.
Também foi aprovado o de número 050/2018, de autoria da deputada Raimunda Beirão (PMB), que torna obrigatório a avaliação médica para a realização de aulas de educação física nas escolas da rede estadual de ensino no estado. Finalmente, foi aprovado o PL de número 027/18, de autoria do deputado Oliveira Santos (PRB), que dispõe sobre a Política de Prevenção das IST/HIV/AIDS com Jovens e Adolescente. O Projeto de Lei nº 127/18, de autoria da deputada Luciana Gurgel, que institui o Pete, Programa Educacional sobre o Trânsito nas Escolas Públicas Estaduais, foi rejeitado pela comissão. A CCJ entende que já existe legislação federal regulamentando a questão.
A última matéria apreciada pela CCJ, na sessão, foi a Mensagem de Veto parcial ao Projeto de Lei n° 6.010/2018, de autoria do deputado Dr. Furlan, que institui aos servidores da saúde a parcela indenizatória denominada "Auxílio Jaleco". Por unanimidade, os parlamentares decidiram manter o veto. A sessão foi presidida pela deputada Edna Auzier (PSD) e contou com a participação do deputado Charles Marques e da deputada Janete Tavares. As matérias aprovadas seguem agora à apreciação do Plenário da Casa de Leis.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Paulo Oliveira
Fotos: Jaciguara Cruz
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