O Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de lojas francas (free shops) nos municípios do Amapá que se encontrem no raio da faixa de fronteira, destinadas à venda de mercadorias nacionais ou importadas contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira, estará na pauta da sessão desta quinta-feira (8), na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap).
De acordo com o autor do projeto, deputado Augusto Aguiar (PMDB), os municípios constituirão Grupos Técnicos (GT), que, em conjunto com a Agência de Fomento do Amapá (Afap), trabalharão a regulamentação dos horários de funcionamento, análise de projetos que surgirem no processo de implantação das lojas francas e definição de zonas urbanas para sua instalação, observada a Lei Orgânica do Município, o Plano Diretor, o Código de Obras e a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.
"Caberá aos prefeitos dos municípios na faixa de fronteira estipular, com apoio da Afap, os critérios para a expedição de alvará de funcionamento para a instalação dos referidos estabelecimentos comerciais nas zonas urbanas definidas pelo GT de que trata o projeto", explicou o parlamentar. O projeto estabelece a faixa de fronteira iniciando do marco zero do município de Oiapoque até 150 quilômetros, ficando os municípios situados ao longo desse perímetro incluídos nos benefícios da Lei Federal nº 12723/2012.
O PL determina que os produtos a serem comercializados nas lojas francas obedecerão ao regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, conforme previsto na Lei Federal 12.723, de 7 de outubro de 2012, e na regulamentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Everlando Mathias
Fotos: Jaciguara Cruz
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