Com o objetivo de debater as problemáticas das desintrusões das políticas que ocorrem no distrito de Vila Brasil e na comunidade de Ilha Bela, bem como as prioridades da implementação das cidades-gêmeas, a deputada estadual Cristina Almeida (PSB) cedeu seu tempo regimental na sessão de terça-feira (5), na Assembleia Legislativa do Amapá, ao advogado Genivaldo Marvulli, onde o mesmo denunciou o descaso em relação às referidas localidades. Marvulli também pediu aos deputados para fazer uma avaliação da situação em que se encontra a Vila Brasil - distrito do município de Oiapoque, localizado no Alto Rio Oiapoque, na fronteira com a Guiana Francesa.
Para Cristina, o assunto requer o entendimento entre os poderes públicos Estadual e Federal, o apoio e mediação da Comissão de Relações Exteriores da Casa, uma vez que o assunto inviabiliza o desenvolvimento da área de fronteira Brasil/Guiana. "Participamos de um grande manifesto da comunidade, que aconteceu em Oiapoque, reafirmamos nosso apoio à permanência do distrito Vila Brasil, assim como o respeito dos direitos da comunidade de Ilha Bela, pois, quando o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque foi criado, a área do distrito de Vila Brasil/Ilha Bela já existia, e o nosso mandato acompanha esta luta por meio do ex-vereador Miguel Mariano. Hoje, me sinto honrada em saber que a lei que criou o distrito é de autoria do companheiro socialista Joacy Rabelo", ressaltou.
De acordo com Marvulli, o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, unidade de conservação com mais de 3 milhões de hectares e de uso integral, vem de encontro às políticas de desenvolvimento pós-abertura da ponte binacional. “Nesta área, não se permite a presença humana, nem atividade econômica. O parque não deu nenhuma compensação para este estado e a nossa população sofrida cobra isso”, lamentou.
No ano de 2013, a Câmara de Vereadores do Município de Oiapoque regulamentou a Lei Orgânica de 92 e dimensionou o tamanho do distrito de Vila Brasil em 8 mil hectares, que significa 0,0004% de destaque do Parque Nacional. De acordo com Marvulli, essa ‘tira’ contribui para a defesa nacional. "Não só as forças de segurança fazem a defesa das nossas fronteiras, mas, especialmente, a população, o colono, o agricultor. Infelizmente, saibam disso, o terrorismo ambiental que vivemos", denunciou.
Disse que em 2000, a seguir a Lei Municipal, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - “temerariamente de má-fé, asseveramos e provamos” - ajuizou uma ação civil pública contra o município de Oiapoque pedindo declaração ao juízo federal da inconstitucionalidade da lei que regulamentou o distrito criado, em 92. "Sou advogado de Vila Brasil e Ilha Bela, entramos no processo como assistente ao município e sugerimos uma solução: a criação de outra unidade de conservação, porém, aonde se permita a presença humana e atividade econômica, que seria uma reserva do desenvolvimento sustentável, que permitiria a agricultura familiar, o extrativismo vegetal e o turismo ecológico isso coaduna-se com outra reserva, pois faz parte do mesmo mosaico".
Informou também que há poucos dias foi exarada uma sentença do juiz federal que pegou a todos de surpresa. A gestão do parque tem de ser compartilhada com os dez municípios e com o Estado, diz o decreto de FHC de 2012, com a Polícia Federal e o Exército. "Percebo que os dez municípios e o Estado não estão administrando o parque. Hoje, ele está restrito ao ICMBIO, então é um equívoco, e aqui faço essa denúncia para que exercitamos essa administração do parque", finalizou Marvulli. A deputada continuará com o debate na Comissão de Relações Exteriores, para que seja possível solucionar o conflito dessas políticas na área de fronteira.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
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