A Assembleia Legislativa do Amapá aprovou nesta quarta-feira, 20, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 180/2017, de autoria do deputado Pedro DaLua (PSC), que estabelece regras de exploração de recursos ambientais e/ou naturais renováveis e não renováveis fora e no âmbito da Lei nº 1028/2006, que criou a Floresta Estadual do Amapá. Pelo texto da nova lei, que segue para sanção do governador Waldez Góes (PDT), a exploração dos recursos ambientais na área de jurisdição da Floresta Estadual descritos na Lei Estadual nº 1028 obedecerá a critérios e definições legais.
Pela norma, o Gestor Estadual de Florestas do Amapá concederá anuência para a exploração dos recursos ambientais e/ou naturais renováveis, não sendo dispensado o plano de manejo, as exigências do licenciamento ambiental, assim como a adoção de medidas mitigadoras para o exercício das atividades. O mesmo gestor concederá anuência para atividade de mineração, em áreas abrangidas pelos Municípios descritos na Lei Estadual nº 1028/2006, preferencialmente os com tradição histórica na atividade mineral (Calçoene, Amapá, Oiapoque, Tartarugalzinho, Pedra Branca do Amapari, Serra do Navio, Mazagão, Porto Grande e Laranjal do Jari) e para estes será dispensado o plano de manejo, após comprovada anomalia geoquímica/geofísica por geólogo ou engenheiro de minas responsável e exigência formulada em requerimento de pesquisa e/ou lavra pela Agencia Nacional de Mineração (ANM), anexo os Atestados de Responsabilidade Técnica (ART), emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), ressaltando que a anuência não dispensa as exigências do licenciamento ambiental, assim como medidas mitigadoras para o exercício da atividade.
A exploração de recursos ambientais e/ou naturais não renováveis, fora da área de jurisdição do Gestor Estadual de Florestas estabelecidos pela Lei Estadual nº 1028/2006, não dispensará, as exigências do licenciamento ambiental.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Gabinete Deputado Pedro DaLua
Fotos: Gerson Barbosa
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