Na última sessão plenária do ano, realizada nesta quarta-feira (20), a Assembleia Legislativa do Amapá aprovou dez propostas, sendo a metade do poder Executivo e o restante de autoria dos deputados estaduais e do Ministério Público do Estado do Amapá (MPE/AP), e mais 62 requerimentos de autoria de vários parlamentares. Foi aprovado o projeto nº 0006/17, do Governo do Estado, que altera a Lei Complementar nº 0086, de 25 de junho de 2014, a fim de compatibilizá-la com as alterações introduzidas na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional n° 80/14, e com a Lei Complementar Federal nº 80/94.
De acordo com o projeto, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é órgão da administração superior, com funções normativas e consultivas, incumbindo-lhe zelar pela observância dos princípios e funções institucionais, e será composto pelo defensor público-geral, subdefensor público-geral, corregedor-geral e pelo ouvidor-geral, como membros natos, e por cinco representantes da carreira, sendo um ao menos de cada categoria, eleitos pelo voto obrigatório, plurinominal e secreto pelos membros da carreira. A mudança do inciso sétimo assegura que enquanto não houver defensores públicos do Estado integrando as três categorias da carreira, poderão concorrer aos cargos de membros eleitos do Conselho Superior de Defensores Públicos do Estado integrantes de qualquer categoria.
Outro projeto aprovado foi o 0053/17, que institui no Amapá o Programa de Escolas do Novo Saber, que consiste em garantir o necessário realinhamento salarial aos servidores integrantes do grupo magistério ocupantes do cargo de auxiliar educacional, além de instituir a Gratificação de Suporte Técnico e Pedagógico (GSTP), em atendimento à legislação educacional a nível federal e estadual. O projeto, provado na terça-feira (19), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CJR), institui a bolsa de incentivo para professores e pedagogos, que exerçam suas atividades nas escolas do Novo Saber.
Dentro da política de valorização da administração do deputado Kaká Barbosa (Avante), os servidores efetivos da Casa foram contemplados com a reposição salarial de 2% nos vencimentos. Todos os projetos aprovados serão encaminhados para sanção do governador Waldez Góes (PDT).
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Everlando Mathias
Fotos: Gerson Barbosa
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