Na última sessão conjunta do ano, realizada nesta segunda-feira (18), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR) e a Comissão de Orçamento e Finanças (COF), da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), deliberaram sobre sete Projetos de Lei e um Projeto de Resolução. Três PL’s foram retirados de pauta e os demais foram aprovados.
Os projetos aprovados, de iniciativa do Poder Executivo, foram: PL 005/17, que altera a Lei nº 1.715, de 07 de dezembro de 2012, e autoriza a União a licitar as ações da Companhia de Eletricidade do Amapá; e o PL 006/17, que altera a Constituição do Estado do Amapá, a fim de compatibilizá-la com a Constituição Federal no que diz respeito à Emenda Constitucional nº 80/14. Além destes, o PL 007/17, que denomina de "Lourival Duarte Brandão" a Unidade de Nefrologia de Santana.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 0244/17, de autoria do deputado Pedro DaLua (PSC), que altera o Art. 4º e acrescenta o parágrafo único na Lei nº 0431 de 15 de setembro de 1998, determinando que "qualquer empreendimento de transporte multimodal ou industrial a ser exercido na APA do Curiaú, deverá possuir declaração de utilidade pública e interesse social a ser concedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá". De autoria da deputada Janete Tavares, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 25/17, que altera a Resolução nº 0124/2013 para instituir o título honorifico denominado Medalha "Raimunda Ramos".
Foram retirados de pauta, por solicitação da autora, os Projetos de Lei 203 e 207/17, ambos da deputada Aparecida Salomão (PSD). O primeiro autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência à Pessoa Idosa no Amapá. O segundo autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no âmbito do Estado do Amapá. Também foi retirado de pauta o Projeto de Lei 225/17, de autoria do deputado Pedra DaLua, que cria o Fundo Estadual de Manutenção das Reservas Ambientais (Femra) e a Taxa de Exploração de Recursos Ambientais (Tera) em áreas de competências do Estado do Amapá. Os projetos retirados serão analisados com maior profundidade e voltarão às comissões para deliberação.
Foram retirados de pauta, por solicitação da autora, os Projetos de Lei 203 e 207/17, ambos da deputada Aparecida Salomão (PSD). O primeiro autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência à Pessoa Idosa no Amapá. O segundo autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no âmbito do Estado do Amapá. Também foi retirado de pauta o Projeto de Lei 225/17, de autoria do deputado Pedra DaLua, que cria o Fundo Estadual de Manutenção das Reservas Ambientais (Femra) e a Taxa de Exploração de Recursos Ambientais (Tera) em áreas de competências do Estado do Amapá. Os projetos retirados serão analisados com maior profundidade e voltarão às comissões para deliberação.
A sessão conjunta foi conduzida pelo deputado Max da AABB (SD), presidente da COF e contou com a participação dos membros, deputados Oliveira Santos (PRB) e Aparecida Salomão (COF); Edna Auzier (PSD), Janete Tavares (PSC), respectivamente, presidente e membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR). Os projetos, aprovados na CJR e COF, ainda serão submetidos ao plenário da Assembleia Legislativa antes de seguirem à sanção governamental.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto e fotos: Paulo Oliveira - Reg. Prof. 572 - DRT/PA
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