O deputado estadual Pedro DaLua (PSC) apresentou esta semana o Projeto de Lei nº 248/2017, que objetiva instituir tratamento simplificado e diferenciado às micro e pequenas empresas nas contratações realizadas pela administração direta e suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista no estado do Amapá. Segundo o projeto, a iniciativa se dará por meio da adoção de Política de Compras Públicas, que promova o desenvolvimento econômico e social; a máxima descentralização territorial; a ampliação da eficiência das políticas públicas; o aperfeiçoamento da prestação de serviços públicos estaduais aos cidadãos e à sociedade; a transparência administrativa; a simplificação de trâmites; a redução de exigências burocráticas e o incentivo à inovação tecnológica.
A intenção de DaLua, com a iniciativa, é promover estímulo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico sustentável do estado oferecendo estímulos a um segmento que representa mais de 90% das empresas locais. A proposta vem ao encontro do Estatuto Nacional da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual – Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e está em consonância com o que disposto no Artigo 179 da Constituição Federal, que prevê tratamento d iferenciado para micro e pequenas empresas e ao empreendedor individual, por parte da União, Estados e Municípios, no que tange à simplificação de obrigações acessórias, tributárias, previdenciárias e creditícias.
O Projeto de Lei será lido nesta terça-feira, 28, e depois segue para a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa. Antes de entrar em votação no plenário, o parlamentar pretende reunir empresários para expor a proposta. Nesta sexta-feira, 24, DaLua participa de um encontro entre o presidente do BNDES, Paulo Rabello Castro, e empresários do segmento das micro e pequenas empresas, onde serão tratados de investimentos para o setor.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Gabinete Deputado Pedro DaLua
Fotos: Jaciguara Cruz
Portal: al.ap.gov.br
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TV Assembleia: 57.2
Rádio Assembleia: 93.9 FM
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