Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no Amapá é discutida na Alap

Representantes do setor das microempresas e empresas de pequeno porte da economia local e representantes do Governo do Amapá estiveram reunidos na manhã desta segunda-feira (27), na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), com o deputado Max da AABB (SD), relator do Projeto de Lei 004/2017, do Governo do Estado, que institui o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual do Amapá, com base na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aprovada pelo Congresso Nacional. Durante o encontro, foram discutidas sugestões de alteração no projeto e emendas a serem implantadas.

A nova lei favorecerá o desenvolvimento dos pequenos negócios e aquecerá a economia local. O superintendente do Sebrae/AP, João Carlos Alvarenga, fez uma explanação sobre a situação das microempresas no Amapá. "Precisamos de uma atenção maior da Assembleia Legislativa", frisou, elogiando a iniciativa da Casa em instituir a Comissão de Empreendedorismo.

Para o superintendente do Sebrae/AP, essa discussão é uma importante ferramenta que facilitará a atuação e o desenvolvimento dos pequenos negócios em consonância com as leis do Estado. "Tenho a plena certeza que o estatuto será o grande aliado do desenvolvimento econômico no que diz respeito ao pequeno negócio, pois, por meio do estatuto é que poderemos dar todos os encaminhamentos que o setor necessita e em conjunto com o Estado", destacou Alvarenga.

A Associação do Empreendedor Individual e Microempresário do Estado do Amapá (Amei/AP) esteve presente na discussão. Na abertura, a presidente da entidade, Socorro Leite, adiantou que o projeto será um marco de apoio para o setor. O representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amapá (Fecomércio), Julierne de Souza, apresentou uma das três emendas sugeridas durante o encontro.

De acordo com a justificativa do poder Executivo estadual, a lei explicita o tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, tal como determinam os artigos 146, 170 e 179, da Constituição Federal de 1988.

No parecer da relatora da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR), deputada Edna Auzier (PSD), a estruturação econômica do Estado figura entre os princípios da Ordem Econômica Brasileira. A política fiscal e creditícia incentiva o empreendimento e a formalização das micro e pequenas empresas, fomentando a circulação de riqueza e a conquista de novos mercados, inclusive, o governamental, com a participação em licitações, que, por sua vez, aumenta a concorrência, provoca a inovação tecnológica e, por conseguinte, melhora a qualidade dos produtos e serviços, além de aumentar a empregabilidade, induzindo a conquista de novos mercados nacionais e internacionais, gerando, consequentemente, o desenvolvimento socioeconômico e o aumento da arrecadação nos estados e municípios.

O deputado Max assegurou que o projeto ainda será votado na primeira semana de dezembro. "Tenho muita convicção de que este projeto atenderá as necessidades desses empreendedores, e assim movimentar a nossa economia", enfatizou a deputada Janete Tavares (PSC).

AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Everlando Mathias
Fotos: Gerson Barbosa
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