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quarta-feira, 8 de novembro de 2017

Deputado DaLua propõe nova regulamentação das ações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

O vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, deputado Pedro DaLua (PSC), reuniu nesta semana os membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) para tratar sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 142/2016, que regula a nova configuração do conselho e revoga a Lei 371/1997, que já está obsoleta.
De acordo com as atribuições que lhe foram conferidas pelas legislações federal e estadual, o Cedca tem a missão de atuar como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos direitos da infância e adolescência no estado, além de promover a captação e gerenciar os recursos do Fundo da Infância e Adolescência em projetos de interesse do Sistema de Promoção da Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
"Infelizmente a Lei 0371, de 6 de outubro de 1997, já se encontra obsoleta, necessitando de profundas reformas", afirma DaLua. O texto substitutivo apresentado é fruto de discussões dos movimentos sociais que encaminharam ao deputado DaLua a proposta de Projeto de Lei para adequar o Cedca aos novos tempos. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR), aguardando parecer. DaLua propôs que quando o projeto entrar em pauta na CJR, os membros do Cedca compareçam para dirimir todas as dúvidas que surgirem.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto e foto: Gabinete Deputado Pedro DaLua
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