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terça-feira, 7 de novembro de 2017

Comissão de Justiça e Redação aprova projeto que destina recursos ao Fundo Estadual de Saúde

Em sua 30ª Sessão Extraordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CJR) aprovou cinco Projetos de Lei (PL’s), sendo um de autoria do Poder Executivo e os demais de autoria do próprio Poder Legislativo. O PL do Poder Executivo autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 2.131, de 6 de janeiro de 2017, no valor de R$ 2.047.260,00, do Fundo Estadual de Saúde, destinado a dotações orçamentárias para criação de ações não previstas no orçamento vigente.
 
De iniciativa do Legislativo, foram aprovados os seguintes Projetos de Lei: 135/17, de autoria da deputada Telma Gurgel (PSL), que dispõe sobre a divulgação do Disque 100 e do Aplicativo Proteja Brasil nos prédios públicos no âmbito do estado do Amapá. A relatora foi a deputada Janete Tavares (PSC).
 
Também foram aprovados: Projeto de Lei de autoria do deputado Oliveira Santos (PRB), relatado pela deputada Edna Auzier (PSD), que dispõe sobre a obrigação das concessionárias de serviço público de água, luz e gás a inserir nas faturas de consumo mensagem de incentivo à Doação de Sangue; e o Projeto de Lei da deputada Maria Góes (PDT), que institui no âmbito do estado do Amapá o Programa "Doadores do Futuro", com atendimento preferencial aos seus participantes.
 
Foi retirado de pauta, para análise mais profunda, o Projeto de Lei 013/17, de autoria da deputada Telma Gurgel, que cria a Feira da Agricultura Familiar Itinerante no Amapá. E a CJR decidiu rejeitar o Projeto de Lei nº 230/17, de autoria da deputada Mira Rocha (PTB), por entender que já existe matéria similar aprovada na Assembleia Legislativa. Todos os projetos aprovados na comissão serão submetidos ao Plenário da Casa.
 
A sessão foi conduzida pela presidente da CJR, deputada Edna Auzier e contou com a participação dos deputados membros, Charles Marques (PSDC) e Janete Tavares.
 
 
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Paulo Oliveira - Reg. Prof. 572 - DRT/PA
Fotos: Jaciguara Cruz
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