O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Pedro DaLua (PSC), protocolou nesta terça-feira, 14, o projeto de lei que estabelece normas para vacinação em farmácias e drogarias privadas. Para prestar o serviço, as farmácias deverão estar devidamente licenciadas pela Vigilância Sanitária e somente vacinas registradas no Ministério da Saúde poderão ser comercializadas. DaLua considera que as pessoas necessitam do acesso às vacinas, seja por meio de programas de vacinação ou por decorrência de tratamento médico, mas poucos são os estabelecimentos de saúde que realizam a venda.
O projeto de lei de DaLua regulamenta em nível local as resoluções do Conselho Federal de Farmácia que dispõem sobre novas atribuições do farmacêutico, com impacto na prática desse profissional, bem como na estrutura necessária nas farmácias e nas drogarias.
DaLua explica que a realização de exames rápidos de saúde em farmácias deverá atender à legislação específica a fim de garantir sua qualidade, e que estes testes visam auxiliar na detecção precoce de problemas de saúde e no acompanhamento do tratamento, de forma a contribuir com o trabalho do médico e os resultados de saúde do paciente, sem substituir em nenhuma hipótese a consulta com o médico. “A aplicação de vacinas em farmácias e drogarias visa ampliar o acesso da população a esses medicamentos, bem como colaborar com o poder público, de modo a expandir a cobertura vacinal da população, particularmente dos adultos. Diversos municípios e estados, a exemplo do Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina, já regulamentaram estes serviços em farmácias e drogarias a fim de orientar a conduta das vigilâncias sanitárias locais, uma vez que há ausência de regulamentação pela ANVISA”, disse o parlamentar.
Gabinete Deputado Pedro DaLua
Assessoria de Comunicação Social
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