O
presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado
Pedro DaLua, elogiou a atuação da Justiça Eleitoral nas eleições municipais, considerou
as novas regras vigentes neste pleito importantes para evitar desequilíbrio mas
se disse preocupado com o desconhecimento da população e – principalmente – dos
próprios candidatos, em relação à verdadeira função do prefeito e dos
vereadores.
Isso,
segundo ele, abre o precedente para candidatos prometerem aquilo que não lhes
cabe. DaLua se disse favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que
está em tramitação na Câmara dos Deputados e torna inelegíveis os políticos que
prometerem “mundos e fundos” aos eleitores sem, no entanto, levar em conta o
lastro com a realidade.
De acordo
com o texto batizado de PEC das Metas dos Governantes, o prefeito, governador
ou presidente da República eleito será obrigado a apresentar, no prazo de até
quatro meses após a eleição, um plano de metas que tenha informações minuciosas
das ações de governo. Ainda conforme a PEC, esse detalhamento deverá estar em
sintonia com o plano de governo que os candidatos já são obrigados a apresentar
à Justiça Eleitoral no ato de registro da candidatura.
Se a PEC
for aprovada sem modificações, o governante que não cumprir a exigência será
penalizado com a inelegibilidade. O período de sanção, no entanto, ainda deverá
ser fixado por uma lei ordinária. O que já está incluído na PEC é a publicidade
do plano de metas do candidato eleito. A proposta é um instrumento para barrar
candidatos despreocupados em cumprir as promessas eleitorais.
Contudo, Pedro
DaLua admite que, entre a aprovação da PEC e sua aplicabilidade, há um longo
caminho a percorrer. Até porque alguns pontos ainda dependerão de
regulamentação posterior, como a aplicabilidade da nova regra e o período de
inelegibilidade em caso de descumprimento da Constituição.
Para DaLua, a PEC não passa de um “pleonasmo”, tendo em vista que a má-gestão pública, incluindo a corrupção, não é uma questão apenas de legislação. Existem no Brasil 37 municípios com leis que trazem regra semelhante à PEC. Se for aprovada, todos os estados e as mais de 5,5 mil cidades terão que se adaptar.
Para DaLua, a PEC não passa de um “pleonasmo”, tendo em vista que a má-gestão pública, incluindo a corrupção, não é uma questão apenas de legislação. Existem no Brasil 37 municípios com leis que trazem regra semelhante à PEC. Se for aprovada, todos os estados e as mais de 5,5 mil cidades terão que se adaptar.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Gabinete Deputado Pedro DaLua (PSC)
Assessoria de Comunicação Social
Nenhum comentário:
Postar um comentário