Foi aprovado nesta terça-feira (14) na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Dr. Furlan (PTB) que proíbe nos estabelecimentos de saúde o uso de algemas em presas ou internas parturientes durante o trabalho de parto e alguns momentos após o nascimento do bebê.
O PL prevê também que as eventuais situações de perigo à integridade física da própria presa ou interna ou de terceiros deverão ser abordadas mediante meios de contenção não coercitivos, a critério da respectiva equipe médica.
Mesmo o trabalho de parto sendo um momento delicado e que exige muito da mulher, atualmente, as detentas (apenadas) continuam algemadas neste momento. “Então este Projeto vem para mudar isso, pois este é um momento sagrado para a mulher. Então é digno que a mulher no momento do trabalho de parto tire as algemas, tenha o seu filho e tenha aquele primeiro momento com o bebê, um momento especial para a mulher. Após esse período, as algemas voltam a ser colocadas”, afirmou o deputado.
O PL também tem como base a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz que “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”
Assembleia Legisaltiva do Estado do Amapá
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Assessoria de Comunicação Dr. Furlan
Graziela Miranda Torres (96) 9 8133-2821
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