Discursando no Grande Expediente, na sessão desta quinta-feira (9) da Assembleia Legislativa (Alap), a deputada Roseli Matos (DEM ) destacou o resultado do debate realizado no dia anterior, na Reunião Ampliada da Comissão de Indústria e Comércio (CIC) da Alap, quando ficou acordada a constituição de uma Comissão Especial, formada por membros do Legislativo, do Judiciário, das classes empresarias, dos cartórios, da OAB e do Ministério Público, para deliberar sobre o Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Judiciário, instituindo a Taxa sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro (TSNR).
A parlamentar disse que, apesar de não ter havido consenso em torno da criação da nova taxa, principalmente em razão da crise econômica que o estado e país atravessam, o que dificulta o aumento de qualquer carga tributária, a reunião teve um ponto positivo na medida em que todos concordaram com a criação da comissão. “Nós chegamos a importante decisão de criar essa comissão, sugerida pelo representante do Sindicato da Construção Civil (Sinduscon), que vai rediscutir o Projeto de Lei, uma vez que não houve concordância sobre os valores a serem cobrados e nem que esse seria o momento propício para aprovação de uma lei que aumenta a carga tributária, em razão de estarmos atravessando uma grave crise econômica. Mas, uma coisa ficou esclarecida: A lei só entrará em vigor no ano seguinte à sua aprovação”, explicou.
Roseli destacou, em sua fala, a repercussão positiva que o debate teve no âmbito do parlamento. “Esta Casa tem recebido muitos elogios pelo fato de termos trazido o assunto para ser debatido em plenário, numa clara demonstração do avanço democrático que estamos vivendo. Foi salutar o debate entre todas as partes envolvidas e resultado foi a unanimidade em torno da proposta da criação de uma Comissão que vai se aprofundar ainda mais em torno do assunto. Sabemos que jamais iremos agradar a todos os envolvidos, mas vamos chamar todos os interessados para o debate e para nos ajudar a chegar a um consenso ”, festejou, anunciando a indicação da deputada Edna Auzier para representar o parlamento na Comissão. “Além de estar participando de todas as discussões relacionadas a esse projeto, a deputada (Edna) é integrante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que, em última análise, vai examinar o projeto”, justificou.
O deputado Paulo Lemos (PSOL), também se manifestou na ocasião, em aparte, para parabenizar a Comissão de Indústria e Comércio pelo resultado obtido na chamada Reunião Ampliada. “Em outras épocas, um projeto de lei dessa natureza, seria aprovado sem maiores discussões. Muitas vezes só pelo fato de ser oriundo do Judiciário já seria razão suficiente para sua aprovação sem discussão. Mas, esta Casa está demonstrando independência e autonomia em suas decisões. E é assim que deve ser. Todos estão de parabéns por entenderem a situação e concordarem em reavaliar um projeto que certamente causará grande impacto na sociedade, atingindo diretamente o bolso do cidadão”, enalteceu.
A deputada Edna Auzier (PROS) também concordou com a fala do deputado Paulo Lemos e considerou tão produtivo o debate em torno do projeto de criação da taxa sobre serviços notariais que lembrou a disposição do próprio corregedor geral de justiça do Tribunal, desembargador Carmo Antônio, em razão da crise, de rever o valor das taxas praticadas hoje nos cartórios amapaenses. “O debate foi tão positivo que o corregedor de justiça, desembargador Carmo Antônio que também participou do evento, falou em rever as tabelas de taxas e emolumentos dos cartórios amapaenses que estão entre as mais altas do país”, destacou. A Parlamentar também lembrou que o Amapá é o único estado brasileiro, cujos cartórios não divulgam seus faturamentos. “São concessões públicas, sujeitas à Lei de Acesso à informação e precisam divulgar essas informações, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal de Justiça, (STF) ”, lembrou.
Foro
A deputada Cristina Almeida (PSB) disse que a reunião ampliada representa um grande avanço na Assembleia Legislativa e que essa metodologia deverá ser seguida, doravante, para todas as matérias encaminhadas ao Parlamento, por qualquer Poder. “Esse debate ampliado deve servir de parâmetro para que erremos menos, dando oportunidade para que todas as partes se manifestem. Em outras ocasiões, no passado, esse projeto seria encaminhado de cima para baixo, pegando todos os deputados de surpresa e seria aprovado sem discussão. Agindo desta forma, esta casa demonstra credibilidade ante as demais instituições, estabelecendo o debate e dando oportunidade para que todos se manifestem”, argumentou.
Lembrando que a decisão de discutir o projeto partiu da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que ele preside, o deputado Charles Marques (PSDC) destacou a importância do debate entre as partes interessadas. “É necessário que todas as comissões debatam a o assunto. É necessário que a Sociedade Civil Organizada, interessada, participe. Trata-se da criação de uma nova taxa que já existe em outros Estados da Federação. O que está em debate são os percentuais e o momento em que está sendo criado, ante a crise econômica que estamos atravessando. É necessário que adotemos essa prática, para que os contrários se encontrem e possamos construir algo novo”, enfatizou, elogiando o trabalho da CIC e reafirmando sua confiança na condução do assunto pela deputada Roseli Matos.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Departamento de Comunicação Social – DECOM
Texto – Paulo Oliveira | Fotos – Jaciguara Cruz
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