O presidente da Comissão de Direito da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, da Criança, do Adolescente, do Afro-Brasileiro e Defesa do consumidor (CDH) vai protocolar nesta quinta-feira, 26, um pedido de compartilhamento das informações que serão apuradas durante o Procedimento Preparatório de Inquérito aberto pelo Ministério Público Estadual para avaliar a possibilidade de irregularidades na cobrança de luz pela CEA.
O deputado já tinha usado a tribuna na semana passada para prestar apoio e solidariedade à coleta de assinaturas que vinha sendo feita com vistas a uma ação contra a CEA por duplicidade na cobrança do mês de outubro. De acordo com consumidores, no interstício de 20 dias, foram emitidas duas cobranças de energia. A diferente do valor da primeira para a segunda cobrança chega a ser o dobro, o que gera indícios de fraude. “Se milhares de consumidores dobram o consumo de energia, existe algo errado”, alertou.
A apuração será conduzida pela Promotoria do Consumidor de Macapá, que recebeu uma relação com 150 assinaturas de consumidores reclamando de cobranças indevidas. O abaixo assinado foi protocolado em forma de representação no último dia 18, mas, paralelo a essa iniciativa, outros consumidores estão se mobilizando para ingressar com ações na Justiça. Só uma entidade recolheu mais de 1 mil assinaturas.
Pedro da Lua também propôs a bancada federal do Amapá em forma de indicação que apresente um projeto transformando em lei o princípio de que todo estado produtor de energia deveria ter pelo menos 10% de desconto na fatura, por hidroelétrica existente. Para ele, não é justo os recursos naturais serem explorados, extintos e como compensação receber apenas danos ambientais, sociais e uma conta de energia absurda. A proposta é fruto de sugestões enviadas ao gabinete do parlamentar.
A CEA implantou este mês um novo sistema de leitura e faturamento e informou que está cobrando retroativo (diferença entre estimativa e leitura correta) e que o período faturado tem sido mais do que 30 dias na mesma conta.
Homenagem
Pedro da Lua (PSC) também protocolou voto de louvor nesta quarta-feira, 25, aos Ministérios Públicos Estadual e Federal. A homenagem se deve ao transcurso do Dia do Ministério Público, comemorado nesta quinta-feira, 26, e pela atuação destacada da instituição no que o parlamentar classificou de “uma nova página política do país”. Para ele, o Ministério Público, longe de ser temido pela classe política, deve ser órgão auxiliar do poder legislativo pela observância e também pelo cumprimento da lei. “O MP é responsável pela defesa do patrimônio nacional, do patrimônio público e social, do patrimônio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso, setores pelos quais eu luto na CDH”.
Pedro da Lua também lembrou que o Ministério Público trata do controle externo da atividade policial, da investigação de crimes, requisições de inquéritos policiais, do combate a meios ilícitos de provas, do combate à tortura e outras possibilidades de atuação, seus membros têm liberdade de ação tanto para pedir a absolvição de um réu quanto para acusa-lo. “A democracia se garante através de instituições como o MP”, discursou.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Gabinete do Deputado Pedro da Lua (PSC)
Texto: Rosana Viana Dias
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