O presidente da Comissão de Direito da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, da Criança, do Adolescente, do Afro-Brasileiro e Defesa do consumidor (CDH), deputado Estadual Pedro da Lua (PSC-AP) propôs um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) a ser cumprido pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) a fim de responsabilizar a estatal pelos transtornos decorrentes das constantes quedas de energia e indenizar consumidores que comprovarem prejuízos.
A proposta foi apresentada nesta quinta-feira, 20, durante oitiva do presidente CEA, Angelo do Carmo, por membros das comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Saúde e Segurança Pública. Ele explicou que os problemas com a rede, especialmente as quedas de energia, vão durar pelo menos dois anos, prazo que a CEA terá para fazer os investimentos e tirar a companhia do “vermelho”.
Ângelo do Carmo explicou que mesmo com a interligação ao Linhão do Tucurui, somente com a troca da fiação existente em Macapá e no interior do estado, a energia elétrica poderá chegar sem oscilação à casa do consumidor. A mudança vai demorar dois anos e custará cerca de R$ 300 milhões. A proposta do TAC é diminuir os transtornos ao longo desse período.
A troca seria uma das soluções para os apagões e desligamentos programados, segundo do Carmo. As constantes falhas no serviço chegaram a gerar a revolta de moradores. Em Santana, a população queimou pneus e interditou ruas. A mesma consequência teve em Laranjal do Jari, que chegou a ficar mais de 24h sem energia.
Os investimentos na rede para receber o Linhão de Tucurui deveriam ter sido feitos desde 2011, pois tinham previsão de três anos. No entanto a gestão de Camilo Capiberibe só fez a licitação em 2013 e os trabalhos iniciaram em 2014. “Tudo isso poderia ter sido evitado, se a gestão anterior da CEA tivesse sido mais técnica e menos política”.
Indagado pelos deputados, Angelo do Carmo afirmou que a CEA vem fazendo investimentos para modernizar o sistema de atendimento ao consumido e reduzir transtornos. Apesar do processo de federalização estar em curso, o governo do Estado continua sendo o principal acionista da companhia e tendo controle sobre ela.
O deputado Ericláudio Alencar também inquiriu o presidente sobre uma denúncia contra o advogado Cassius Clay, protocolizada no último dia 31 de julho no Ministério Público, na OAB Amapá, na PGE e na Assembleia Legislativa. Ele é acusado de tergiversação ou patrocínio infiel simultâneo. A OAB confirmou que o advogado responde a dois processos no Conselho Federal e pode perder o cargo de vice-presidente. De acordo com o Código Penal, tergiversação ou patrocínio infiel simultâneo é a tipificação de crime contra a administração da justiça. Nele incorre advogado ou procurador que prejudica interesse a quem deveria resguardar, ou que lhe seja confiado. É incluída nesta descrição ou tipificação criminal, a conduta delituosa de advogado que trabalha em prol das duas partes que litiga. Pode acarretar pena de seis meses a três anos.
O presidente da CEA demonstrou irritação com a denúncia. Ele confirmou que Cassius Clay advogou para a Nortemi mas que já não mantém contrato com a empresa.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Gabinete do Deputado Estadual Pedro da Lua (PSC/AP)
Texto – Ascom GAB
Nenhum comentário:
Postar um comentário