Foi lido durante o Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira (19) o Projeto de Lei Ordinária 0024/15 do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2016. Os parlamentares devem discutir e aprovar a matéria após o término das dez leituras que condizem o Regimento Interno da Casa. A previsão é que a matéria seja votada em plenário após a conclusão das leituras, e ainda, sem data prevista para a aprovação final pela Mesa Diretora.
Após o término das leituras, a matéria segue para a Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento da Assembleia Legislativa, que deverá emitir um parecer favorável ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício financeiro de 2016.
De acordo com a mensagem governamental, o texto argumenta que o projeto, como foi apresentado, contempla uma série de áreas importantes para o desenvolvimento do estado, além de promover uma melhoria dos resultados da gestão fiscal e pública. O saneamento das finanças públicas e a adoção da prática de orçamento equilibrado devem ser “pilares fundamentais no processo de revitalização, expansão e melhoria dos serviços públicos e também para a programação de investimentos focados na melhoria da qualidade de vida da população”.
A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 dá início ao processo de planejamento orçamentário para o próximo ano. A matéria versa, entre outros aspectos, sobre as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, as definições da estrutura e organização dos orçamentos e as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações.
O Executivo ressalta na mensagem que a aprovação do LDO-2016 é fundamental para a manutenção de um regime fiscal responsável e para a garantia de um processo de melhoria contínua da administração pública, no sentido de prover serviços e investimentos adequados para a população.
O Regimento Interno da Assembleia Legislativa prevê que incumbe a Comissão de Finanças da Casa proceder a tomada de contas do Governador. Dessa forma, o chefe do Executivo deverá encaminhar o documento com a prestação para o Poder Legislativo. Após a chegada da prestação, o presidente da Casa deverá publicar, dentre suas peças, o balanço geral e o parecer do Tribunal de Contas, independentemente da leitura do processo ante o Plenário, encaminhando-o em seguida para o colegiado de Finanças da Casa.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Fonte: DECOM – Departamento de Comunicação
Texto: Ediana Franklin (Assessora de Comunicação)
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