O investimento mínimo no setor da saúde deverá ser de pelo menos 15% do orçamento geral do Governo do Amapá a partir de 2016. O valor foi aprovado na segunda-feira (24), na Assembleia Legislativa e aumenta em 3% o destinado em 2015, fixado em 12% do orçamento de R$ 5,5 bilhões do Estado.
A alteração ocorre através de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Jaci Amanajás (PROS). O projeto de lei aprovado em dois turnos estabelece que os investimentos na saúde pública ocorram em despesas com compras de medicamentos e equipamentos.
A PEC impossibilita que o orçamento inclua no percentual mínimo despesas decorrentes de pagamentos de aposentadoria de servidores, do pessoal ativo em atividade alheia a área para a qual foi contratado, programas de alimentação pelo Sistema Único de Saúde (SUS), limpeza urbana e serviços públicos com recursos específicos para a referida ação. “Entendemos claramente a necessidade urgente da reavaliação da dotação a ser consignado no orçamento de 2016, ao Fundo estadual da Saúde, o percentual de 15%, conforme pretendido, observando, ainda o cumprimento da legislação vigente no que se refere aos gastos com saúde definidos na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, observada as especificações contidas na Lei nº 8080/90”, justifica o deputado Jaci Amanajás.
O orçamento de R$ 623.574.566 da Secretaria de Estado da Saúde (SESA) gerou críticas do então gestor da pasta, Pedro Leite, em julho, quando foi prorrogado o Estado de emergência no setor. Ele afirmou que o dinheiro disponível dava para pagar somente a folha dos servidores.
De acordo com a SESA, foram destinados no primeiro semestre para a saúde R$ 212,3 milhões originados somente do Fundo de Participação do Estado (FPE) e do tesouro estadual, mas a folha de pagamento teria alcançado R$ 212,7 milhões. Dos R$ 623 milhões disponíveis para 2015, a secretaria tinha R$ 337 milhões em dívidas, segundo o então secretário.
Em maio, durante discurso na Assembleia, Leite pediu apoio aos parlamentares na criação de propostas que possibilitassem reforços financeiros para a pasta.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Departamento de Comunicação – DECOM
Diretor – Cleber Barbosa | Texto – Samara Rodrigues | Foto – Gerson Barbosa
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