A criação da Superintendência de Administração Penitenciária do Estado do Amapá (SUAP), foi proposta pela PEC 050 em dezembro de 2014 e refere-se aos artigos 75 e 76 da Constituição do Estado, que trata dos órgãos de segurança pública.
A SUAP terá autonomia financeira e jurídica, e possibilidade de formação de um quadro de carreiras para os servidores. A Emenda prevê que somente um servidor de carreira poderá dirigir a instituição.
A reorganização também trata das atribuições dos agentes e educadores penitenciários, categoria que junto com a Deputada Marília Góes trabalhou para a formatação final da PEC.
Funções - Os trabalhos que hoje são executados por policiais militares, ficarão a cargo dos agentes e educadores penitenciários, após treinamento: segurança interna e externa das unidades penais, escolta penal, intervenção em conflitos, recapturas de foragidos, serviço de inteligência penal, fiscalização do cumprimento das penas alternativas e condicionais, bem como ressocialização e medidas de reinserção social dos egressos.
A deputada Marília Góes falou do compromisso que essa PEC representa: “como delegada, como parlamentar e como cidadã, a segurança pública é um compromisso nosso. A publicação da PEC 050 representa não só autonomia para o IAPEN, mas uma forma de valorizar os servidores que ali prestam serviços. Temos que garantir dignidade à população carcerária do nosso Estado, mas é essencial que essa dignidade seja também assegurada aos trabalhadores de dentro do sistema prisional”, finalizou.
Com a publicação da PEC em Diário Oficial, o Governo do Estado terá o prazo de um ano para adequar a legislação aos termos da emenda.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Gabinete da Deputada Estadual Marília Góes (PDT)
Texto – Marcelle Nunes (Assessora de Comunicação)
Nenhum comentário:
Postar um comentário