Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) o Projeto de Lei nº 0182/12-AL que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em Concursos Públicos à pessoa com necessidades especiais física, auditiva e visual. Para o autor do projeto, deputado Michel JK (PSDB) a matéria visa minimizar as dificuldades e garantir oportunidade.
“Além do preconceito, os portadores de necessidades especiais sofrem com a falta de políticas públicas que garantam e eles melhores condições de vida. Por esse motivo criamos o projeto, para que todos possam ter acesso a competitividade na hora de buscar uma vaga no mercado de trabalho”, disse JK.
Ao defender a proposta Michel JK falou das dificuldades diárias que são enfrentadas pelos cidadãos que segundo o parlamentar, são muito maiores que as enfrentadas pelas pessoas que não tem nenhum tipo de deficiência.
“É preciso garantir direitos e oportunidades iguais a qualquer cidadão independente de sua condição. Por isso o projeto deve ser sancionado pelo governador o mais rápido possível. Para que esses cidadãos tenham garantido sua participação nos próximos concursos públicos”, finalizou o deputado.
A isenção será concedida ao usuário que apresentar laudo ou atestado médico considerando-o portador das necessidades especiais dispostas na lei. Os editais dos concursos públicos deverão informar aos candidatos sobre a isenção, fazendo referência a presente lei.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Gabinete do Deputado Estadual Michel JK (PSDB)
Texto – Rosiane Almeida (Assessora de Comunicação)
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