Como forma de viabilizar a reintegração social de pessoas que estão excluídas da sociedade, tramita na Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), o projeto de Lei, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para sentenciados em regime semiaberto e egressos do Sistema Penitenciário nas contratações de obras ou serviços da administração pública estadual.
De autoria da deputada Mira Rocha (PTB), a proposta assegura, a reserva de vagas de trabalho para sentenciados em regime semiaberto e egressos do Sistema Penitenciário. De acordo com a proposição terão preferência os sentenciados que cumpram pena na localidade em que se desenvolva a atividade contratada e que apresentem melhores indicadores de disciplina, responsabilidade, aptidão e habilitação para a devida atividade a ser desenvolvida.
Conforme a deputada, a reserva de vagas será de no mínimo 4% (cinco por cento) para os sentenciados em regime semiaberto e egressos.
Para a parlamentar o sistema penal brasileiro estabelece a pena com a finalidade retributiva, associada à reabilitação do sentenciado ou sentenciada e sua reinserção social como cidadão ou cidadã que já pagou sua divida com a sociedade. “É essencial darmos oportunidade de vida aos que erraram. Não adianta apenas punir os criminosos e depois soltá-los”, destacou Mira Rocha. “Se a sociedade não der assistência a estes indivíduos, eles voltarão para a criminalidade”, defende a deputado ressaltando em sua justificativa que "se a sociedade não der assistência a estes indivíduos, eles voltarão para a criminalidade". Vale lembrar que serão encaminhados à seleção promovida pela empresa os candidatos dos regimes fechados ou semiaberto que sejam considerados aptos ao trabalho pela administração pública.
A parlamentar não crê em resistência por parte das empresas ou problemas com a qualificação dos trabalhadores. "É diferente quando se trata de empresas da área de construção. Em trabalho com mão de obra pesada, os pré-requisitos para contratações diminuem bastante. A capital do estado dispõe de vagas e precisamos urgentemente de trabalhadores".
De acordo com a justificativa apresentada pela parlamentar, em que pese à clareza dos objetivos da pena, a realidade mostra que o sistema penal ainda está longe de conseguir alcançar e efetivar a função ressocializadora da penalidade, o que provoca altos índices de reincidência. A reincidência dos indivíduos é uma consequência desastrosa tanto para o Estado, sociedade e o próprio sentenciado ou sentenciada, além das consequências para toda cadeia em torno do sistema prisional. “Desta forma, devemos destacar a educação e o trabalho como forma de obter e reintegração social dos reclusos ou reclusas diminuindo a distancia entre a “Prisão e a sociedade. No entanto, o estigma de ex-presidiário ou ex-presidiária e o total desamparo pelas autoridades fazem com os egressos do sistema carcerário tornem-se marginalizados no meio social, o que acaba levando-os de volta ao mundo do crime, por não terem melhores opções”, frisou a deputada.
Assembleia legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Departamento de Comunicação – Decom
Direção – Cleber Barbosa
Texto: Everlando Mathias
Foto: Gerson Barbosa
Nenhum comentário:
Postar um comentário