Deputados aprovam a transformação do IAPEN em Superintendência

A proposta da deputada Marilia Góes é uma luta de classe de mais de 12 anos da categoria que visa autonomia e igualdade de polícia

O Legislativo Estadual aprovou nesta terça-feira, 30, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 003/2014 que trata sobre a mudança do atual Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) para Superintendência de Administração Penitenciária do Estado do Amapá (Suap). A PEC é de autoria da deputada Marília Góes (PDT) e foi aceita por unanimidade pelos 17 deputados presentes na sessão.

Segundo o texto da matéria, a transformação do Instituto em Superintendência irá garantir a autonomia administrativa, financeira e jurídica ao órgão. Vai possibilitar, por exemplo, a formatação do plano de cargos e carreiras dos servidores aos moldes dos existentes nas demais instituições de segurança (policias civil e militar, corpo de bombeiros e polícia técnico-científica). 

A reorganização também versa sobre as atribuições dos agentes penitenciários. Os trabalhos que hoje são executados por policiais militares, ficarão a cargo destes após treinamento: segurança interna e externa das unidades penais, escolta penal, intervenção em conflitos, recapturas de foragidos, serviço de inteligência penal, fiscalização do cumprimento das penas alternativas e condicionais, bem como ressocialização e medidas de reinserção social dos egressos. 

A parlamentar pedetista reuniu-se inúmeras vezes durante um ano e meio com representantes dos agentes e educadores penitenciários para a formatação da PEC. Segundo Marília Góes, o texto foi elaborado em parceria para que atendesse a contento as necessidades da categoria. O educador penitenciário, José Antônio Nunes, agradeceu o apoio da deputada e disse que a partir de agora vislumbra-se um momento novo na educação penitenciária do Amapá.

“A espera de 12 anos por reconhecimento e valorização acabou. A aprovação da PEC é um grande passo. Nós estamos inseridos diariamente no ambiente prisional e agora poderemos colaborar com a melhoria por meio da gestão de profissionais da categoria”, garantiu José Nunes. Os educadores irão reunir-se em janeiro para elaborar uma minuta para reformulação do plano de cargos e salários e regimento interno. 

“Contribuir para a conquista desta categoria que há mais de uma década luta por direitos é primeiramente uma honra, e depois um dever meu como parlamentar. Trabalhar em benefício dos anseios da sociedade”, concluiu Marilia que adiantou que o próximo passo, após a assinatura da PEC pelo presidente do Legislativo é a construção de um Projeto de Lei Ordinária, pedindo a regulamentação da Emenda e assim a efetivação da transformação do Instituto em Superintendência. “Em meu segundo mandato construiremos o Projeto de Lei Ordinária pedindo a regulamentação da PEC. Proposta que com certeza será aceita pelo novo governador. Pois valorizar servidores efetivos dentro de suas respectivas áreas é um dos compromissos firmados pelo governador eleito, Waldez Góes”, endossou a parlamentar.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP

Gabinete da Deputada Estadual Marilia Góes (PDT)

Texto - Ariele Martins (Assessora de Comunicação)

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