Por 13 votos a zero, a Assembleia legislativa do Estado (Alap), em sessão realizada nesta quarta-feira (26), rejeitou o veto integral do governado Camilo Capiberibe ao Projeto de Lei 88/2014 de autoria do presidente da Casa, deputado Moisés Souza (PSC), que autoriza os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como o Ministério Público do Estado e o Tribunal de Contas do Estado, por ato próprio, a procederem a abertura de crédito suplementar, dentro de seus respectivos orçamentos.
Na justificativa do veto, o governador Camilo Capiberibe alega que o Projeto de Lei estaria "afrontando dispositivos constitucionais, tanto de ordem federal como estadual" e que somente o Poder Executivo tem a prerrogativa de abrir créditos suplementares. "O Projeto de Lei viola a ordem constitucional, pois adota modelo que não está compatível com o ordenamento em vigor, sendo claro que os créditos suplementares somente poderão ser abertos por decreto do Poder Executivo, com autorização legislativa", afirma o governador.
Para o consultor geral da Assembleia Legislativa, economista Paulo Melém, trata-se de um equívoco do governo. Segundo ele já ocorreram casos de outros vetos, com a mesma argumentação. "Acho que, mais uma vez, houve um equívoco do governo. Parece que estão fazendo 'Ctrl V/Ctrl C' com alguns vetos. Começam falando de uma coisa e terminam falando de outra. A matéria tem sustentação em legislação federal. Tratam-se de créditos que ocorrem quando há sobra do financeiros sem dotação orçamentária. Nesses casos, a instituição, seja a Aassembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público ou Tribunal de Contas podem abrir crédito suplementar visando custear essas despesas", afirmou.
Melém levantou até a suposição de retaliação por parte do executivo. "Acho até que, em razão da Assembleia estar avaliando uma abertura de crédito para o executivo o governador tenha vetado o Projeto de Lei, partindo do princípio de que se estão avaliando o dele, ele veta o dos outros poderes", sustentou, lembrando que o projeto de lei foi debatido entre Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público, antes de sua aprovação.
O veto foi derrubado com base no parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado, que recomendou a rejeição.
Para o consultor geral da Assembleia Legislativa, economista Paulo Melém, trata-se de um equívoco do governo. Segundo ele já ocorreram casos de outros vetos, com a mesma argumentação. "Acho que, mais uma vez, houve um equívoco do governo. Parece que estão fazendo 'Ctrl V/Ctrl C' com alguns vetos. Começam falando de uma coisa e terminam falando de outra. A matéria tem sustentação em legislação federal. Tratam-se de créditos que ocorrem quando há sobra do financeiros sem dotação orçamentária. Nesses casos, a instituição, seja a Aassembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público ou Tribunal de Contas podem abrir crédito suplementar visando custear essas despesas", afirmou.
Melém levantou até a suposição de retaliação por parte do executivo. "Acho até que, em razão da Assembleia estar avaliando uma abertura de crédito para o executivo o governador tenha vetado o Projeto de Lei, partindo do princípio de que se estão avaliando o dele, ele veta o dos outros poderes", sustentou, lembrando que o projeto de lei foi debatido entre Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público, antes de sua aprovação.
O veto foi derrubado com base no parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado, que recomendou a rejeição.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP
Departamento de Comunicação - DECOM
Diretor do Decom - Cleber Barbosa
Texto - Paulo Araújo de Oliveira (Assessor de Comunicação)
Nenhum comentário:
Postar um comentário