A Assembleia Legislativa do Amapá vai investigar o governador Camilo Capiberibe por suspeita de transferir ilegalmente recursos federais das contas de convênios com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Sistema Único de Saúde (SUS) para conseguir cobrir as despesas com pessoal – folha de pagamento dos servidores.
O requerimento – aprovado por unanimidade pelos parlamentares na manhã desta quarta-feira (22) em sessão extraordinária – é com base no relatório apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que assegura que o desvio feito por Camilo Capiberibe caracteriza falta de planejamento, além de descumprir as leis que regem o acordo com o DNER, BNDES e SUS.
Pelo demonstrativo apresentado pelo TCE, Camilo Capiberibe desviou das contas do DNER, BNDES e SUS aproximadamente R$ 130 milhões de 2012 a 2014.
Conforme o quadro expositivo feito pelo tribunal, em 2012 o governo transferiu R$ 141.102.778,82, sendo R$ 60,5 milhões do DNER, R$ 73.690.778,82 do BNDES e R$ 6,912 milhões do SUS. No ano seguinte, o governo, mais uma vez, recorreu às contas dos convênios federais: do DNER retirou R$ 48,100 milhões e mais R$ 8 milhões do BNDES. Este ano, Camilo voltou a fazer uso de transferências irregulares da conta do BNDES no valor de R$ 49,350 milhões. O que totaliza R$ 246.552.778,82. Desse total, o governo devolveu apenas R$ 117.173.856,83. Um rombo aos cofres de R$ 129.378.922,00.
O governador, também, é acusado de cometer crime de improbidade administrativa, por recolher as contribuições previdenciárias retidas da patronal e dos servidores e não repassadas a AMPREV, no exercício 2014, de R$ 117.925.440,39. Somados com o que não foi devolvido aos cofres, o governo desviou aproximadamente R$ 250 milhões.
Conforme o texto da matéria, de autoria do deputado Edinho Duarte (PP), o recurso seria para bancar a folha de pagamento dos servidores. Segundo o paramentar, Camilo – mesmo em ano de eleições – não respeitou a lei eleitoral e provocou o inchaço da folha com a contratação de pessoal. "Esta falta de planejamento e o descontrole por parte do governador para com contratação de pessoal vão resultar no atraso pagamento da folha do servidor, de pelo menos, dois meses, uma vez que o Tribunal de Contas da União irá determinar a imediata devolução dos recursos as suas origens", destacou Edinho Duarte.
Segundo o deputado, o excesso na contratação de pessoal comprometeu o orçamento vigente e pode deixar sequelas na dotação orçamentária de 2015. Para Edinho Duarte, ficou claro que o governador Camilo Capiberibe não cumpre o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita o ordenamento de despesas com pessoal.
Para agilizar o processo de investigação nas contas públicas, o deputado anexou a documentação comprobatória oriunda do Sistema de Planejamento e Gestão do Governo do Estado, o relatório apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado, além da denuncia feita pelo servidor Marlúcio de Almeida Souza sobre a retenção dos recursos recolhidos dos vencidos funcionário público e não repassado a AMPREV.
Todo o material será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), a Superintendência de Polícia Federal no Amapá, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Estadual (MPE), para que possam tomar medidas e assim estancar, o que o deputado chamou de sangria que sofre os cofres do Estado.
Texto: Emerson Renon (Assessor de Comunicação)
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá/2014 Departamento de Comunicação - DECOM Av. FAB, s/nº Centro - Macapá - Amapá 68906-000 Fax: (96) 3212-8303
Nenhum comentário:
Postar um comentário