Decreto Legislativo veda movimentação de recursos pelo Poder Executivo

A Assembleia Legislativa do Estado (Alap), em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (22), aprovou o Projeto de Decreto  Legislativo, de autoria do deputado Keka Cantuária (PDT), que veda, terminantemente, qualquer antecipação de receita oriunda de comprometimento de recursos do Fundo de Participação do Estado (FPE) e recursos da arrecadação própria do Estado, nas instituições bancárias, sem autorização do Poder Legislativo. A iniciativa está respaldada nos artigos 15, 16 e 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.O mesmo Decreto veda, também, qualquer transferência de recursos de contratos, de empréstimos e convênios celebrados entre o Governo do Estado e o Governo Federal. A proibição atinge ainda a transferência de  verba oriunda do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinada ao Sistema  Único de Saúde (SUS); do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); do Fundo de Segurança Pública,  para contas que não sejam de uso exclusivo à finalidade específica da aplicação do recurso.Para o deputado Charles Marques (PSDC), um dos presentes à sessão, a medida se fez necessária para a manutenção da eficiência na administração pública. “Cabe a este Poder zelar pelos princípios que norteiam a administração pública. O Poder executivo não pode transferir o recurso destinado a uma determinada tarefa para pagamento de pessoal, sob pena de estar desviando sua finalidade e sua eficiência”, afirma, lembrando que o mesmo princípio se aplica a recursos oriundos de empréstimos autorizados pelo Legislativo. “Se autorizamos um empréstimo para determinada obra, o governante não poderá utilizá-lo para pagamento de pessoal que é competência exclusiva do executivo.  Com esta medida, o Legislativo está buscando, enfim, garantir, do ponto de vista moral, que o governo não seja quebrado, garantindo a governabilidade e, dessa forma, que todos os cidadãos tenham assegurados os seus direitos em 2015”, finalizou.
                                     Assembleia Legislativa do Estado do Amapá/2014 
                                            Departamento de Comunicação - DECOM
                                                   Av. FAB, s/nº Centro - Macapá - Amapá
                                                        68906-000 Fax: (96) 3212-8303

Texto: Paulo Araújo de Oliveira (Decom/ALAP)