Após ser lido na sessão desta segunda-feira (04) na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP), o Projeto de Lei que institui o piso salarial para os advogados contratados no Estado foi encaminhado para as comissões, que vão dar os pareceres sobre o projeto que tem a assinatura do deputado Junior Favacho (PMDB). O parlamentar recebeu a minuta do projeto no mês de junho deste ano, entregue pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secção Amapá, Paulo Henrique Campelo Barbosa. A palavra final será da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, a CCJ.
O projeto visa valorizar o jovem advogado que ingressa no mercado trabalhando como contratado de escritórios, a categoria pretende instituir, por meio de lei estadual, um piso de R$ 1,5 mil para 20 horas semanais ou de R$ 2,3 mil para 40 horas semanais, em caso de dedicação exclusiva, para jornada de até oito horas diárias ou quarenta horas semanais. O piso salarial para advogados contratados já é praticado em estados como Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Paraná, Acre, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, além do Distrito Federal. No Pará, um Projeto de Lei está tramitando neste sentido.
De acordo com o artigo segundo da lei que deverá ser votada na próxima semana na ALAP, o reajuste do piso salarial de trata a lei é anual, sempre no dia primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC). “O advogado entra no mercado hoje e recebe até R$ 1,2 mil. Nós estamos estabelecendo um parâmetro mínimo a ser pago pelos escritórios”, relata o advogado Paulo Campelo.
Ao receber a minuta o presidente da Assembleia Legislativa, salientou a importância do profissional de direito para a sociedade. “A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade estão destacados na Constituição da República em seu art. 133 diz que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, onde se vê, claramente, que a referida profissão constitui elevado interesse social. Por conta disso estou abraçando essa luta por maior valorização, que certamente será incorporada pelos demais deputados e deputadas desta Casa de Leis”, disse Júnior Favacho.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Departamento de Comunicação – Decom
Direção do Decom – Cleber Barbosa
Texto: Everlando Mathias | Foto: Gerson Barbosa
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