NOTA À IMPRENSA

A Assembleia Legislativa se posiciona a respeito de notícia distribuída pelo Governo do Estado, agora há pouco, dando conta de estar impossibilitado de chamar aprovados remanescentes do último concurso público do Estado, do ano de 2012, por conta do Parlamento Estadual não ter aprovado projeto versando sobre tal matéria.

Convém esclarecer que tal informação não procede e não condiz com a realidade, daí pontuamos os seguintes esclarecimentos:

1 . A Assembleia Legislativa até o momento não recebeu nenhum projeto de lei que trate do concurso público de 2012;

2. Os projetos que a Assembleia recebeu e que encontram-se em tramitação na Casa, dizem respeito a abertura de vagas para possibilitar a realização de novos concursos, portanto não têm validade para concursos anteriores;

3. Vale ressaltar que os concursos já realizados tiveram o número de vagas determinado previamente, com o aval da Assembleia, e o Governo do Estado utilizou todas essas vagas, não abrindo nos respectivos editais o chamado Quadro de Reserva;

4. Se os aprovados em 2012 não foram chamados, o caminho legal seria um pedido de prorrogação de vigência, pois, conforme preconiza a legislação, o concurso tinha validade de 02 (dois) anos;

5. Segundo números oficiais, o Governo do Estado possui hoje 21 mil servidores efetivos, que representam uma despesa mensal na ordem de R$ 150 milhões. Os projetos enviados ao Parlamento, criam mais 15 mil cargos, projetando um aumento na folha de pagamento para a casa dos R$ 250 milhões mensais. As despesas com a folha chegariam a R$ 3,5 bilhões, de um total de R$ 5,3 bilhões previstos para todas as despesas.

6. Isso afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que delimita os gastos com pessoal não podendo ultrapassar os 51% do orçamento anual. Se confirmada essa majoração com a folha de pagamento, o Estado ultrapassaria até o limite prudencial, chegando a um percentual de 66% do orçamento, em despesas com pessoal.

7. Existem vedações outras com relação à realização de concurso público agora que adentramos em período eleitoral, portanto o mais prudente seria o esclarecimento de todos esses pormenores para que tais processos seletivos de pessoal possam ser desencadeados após o período que a Justiça Eleitoral proíbe;

8. Por fim, para se restabelecer a verdade dos fatos e evitar interpretações equivocadas pela sociedade pela má informação anteriormente repassada pelo Governo, a Assembleia ratifica o compromisso com a governabilidade do Estado e com os mais legítimos interesses da sociedade, tanto que jamais se furtou em deliberar sobre as matérias emanadas pelo Poder Executivo, por entender que a legitimidade aos atos do GEA, mais que um rito constitucional, garante o atendimento das demandas que refletem na melhoria da qualidade de vida das pessoas e na consecução de políticas públicas para o desenvolvimento do Amapá.

Macapá-AP, 30 de junho de 2014.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação – DECOM

Diretor de Comunicação – Cleber Barbosa