A
proposta pretende proteger e garantir a plena execução das políticas de
Estado para para áreas consideradas como estratégicas do ponto de vista
do alcance social. “Alguns pontos
foram importantes para a elaboração do projeto que visa impedir que o
Executivo
Estadual utilize dos recursos desses setores para custear propaganda ou
qualquer outro serviço alheio à
segurança, saúde e educação”, justifica o autor do projeto deputado estadual
Charles Marques (PSDC).
Segundo o parlamentar os altos índices de mortes e violência que
assolam o Estado; a falta de medicamentos nas casas de saúde e local de
atendimentos condignos aos pacientes da rede pública de saúde, além da deficiência
na merenda escolar e material didático e escolas adequadas para atendimento aos
alunos da rede pública de ensino, necessitam de uma atenção especial,
principalmente na aplicação de recursos públicos.
O
parlamentar também destaca que experiências mal sucedidas em anos
anteriores, quando o Executivo teve carta branca do Parlamento Estadual
para remanejar o orçamento forçaram a essa nova legislação. “No ano de
2012, ano
eleitoral, foram remanejados recursos de diversos órgãos como da Polícia
Militar, para a Secretaria de Comunicação do Governo do Estado”,
exemplifica o
parlamentar, assegurando que a medida ora adota diante do projeto de
Lei, está
amparada na Constituição Federal de 1988 no artigo 167 atribuindo a
autorização
da operação de crédito ao Poder Legislativo.
RELEASE 27/05/2014
Assembleia legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Departamento de Comunicação – Decom
Direção do Decom – Cleber Barbosa
Texto: Everlando Mathias | Foto: Jaciguara Cruz
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