O texto prevê que no Artigo 1º da Constituição, fica o Poder
Executivo do Amapá, através da Secretaria de Educação – SEED, autorizado a
criar o Curso preparatório para o Vestibular e adotar todas as medidas
financeiras e orçamentárias para a implantação e implementação dessa Lei.
O Art 6º da Constituição Federal, diz que, a educação é
direito do povo e dever do Estado. Para isso, o Executivo é obrigado a cumprir
este importante Artigo da Constituição. Mesmo diante de todos os esforços de
cumprimento da lei, existe uma grande desigualdade entre os alunos que disputam
vagas para ingressar à Universidade, em razão das diferentes condições
econômicas. “Àqueles que tem mais condições financeiras, normalmente estudam em
melhores escolas e fazem cursinhos de apoio com uma preparação melhor. Este
projeto é um sonho concretizado voltado para estudante considerados carentes
que não possuem nenhuma expectativa com visão voltada para um futuro
profissional”, declarou o autor do projeto, Jaci Amanajás.
No Amapá, 80% dos estudante são de classe desfavorecida, com
dificuldades de acesso à Universidades públicas, em razão de não terem
condições econômicas favoráveis para pagar um curso preparatório de acesso ao
vestibular, deixando-os sempre em situações desfavoráveis no que diz respeito
ao ingresso no ensino superior. “A Universidade Federal do Amapá oferece aulas
de reforço voltado para as disciplinas do vestibular, mas apenas com um número
limitado de alunos. Esse projeto de lei irá beneficiar todos os estudantes
matriculados nas escolas públicas que desejem ingressar na Universidade através
do vestibular ou ENEM”, explicou Amanajás.
O projeto de lei ganhou o parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa e do seu relator,
deputado Agnaldo Balieiro (PSB). ”A partir da iniciativa do deputado Jaci
Amanajás, que recentemente teve outro importante projeto aprovado pelo governo
do estado, que instituiu o Curso de Medicina na graduação da UEAP. E agora, de
forma visionária, a criação do cursinho pré-vestibular beneficiando uma parcela
mínima da população que deseja ingressar na universidade, mas não possuem
condições para isso. Exatamente esse cursinho vai propor que parte da população
excluída que não tem como custear, tenha uma formação mais adequada através do
ensino superior público”, disse o relator.
O deputado Doutor Furlan (PTB) parabenizou pela brilhante
iniciativa do projeto e disse”que diante de todas as desigualdades enfrentadas
pelos estudantes carentes em relação a estudantes de escolas privadas, no que
tende a disputa de vagas no ingresso do ensino superior, mesmo com as cotas
existentes, o projeto veio em boa hora. Muitas vezes os cursinhos dão a matéria
que a escola ainda não havia dado. Isso, desfavorece o aluno que disputa a
mesma vaga no vestibular e estuda em escola pública”.
Para o autor do projeto e médico por formação, Jaci
Amanajás, “a preocupação está voltada para muitos que irão concorrer à prova do
vestibular que não tem como custear seus estudos ou um curso de preparação a
lhe dê condições para concorrer a uma vaga de igual para igual. E aí, entra a
responsabilidade pública do governo do estado de criar um curso de preparação
para aqueles que não podem pagar. A mesma forma que o governo criou a escola de
preparação para condutores de veículos, também será criada a escola de
preparação para o curso pré-vestibular gratuito para estudantes pobres do
Estado do Amapá. A meta é atingir índices melhores na educação publica”,
explicou.
Um dos pontos principais do projeto lei é diminuir as
desigualdades, beneficiando extremamente alunos matriculados nas escolas
públicas. Para o aluno carente ter acesso a esse benefício, será feito um
cadastro pela escola de origem, em seguida, uma triagem por agentes da
Secretaria de Educação, que constate a carência financeira desse estudante para
que não favoreça alunos com condições financeiras melhores, matriculados em
escolas públicas e desfavoreça o aluno carente.
O projeto segue agora para a sanção governamental,
aguardando que a Lei entre em vigor.
RELEASE
26/05/2014
Assembleia
legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Departamento
de Comunicação – Decom
Direção do
Decom – Cleber Barbosa
Texto:
Ediana Franklin (Assessora de Comunicação)
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