Projeto que institui cursinho pré-vestibular gratuito ganha parecer favorável

Projeto do deputado estadual Jaci Amanajás (PROS), que institui o cursinho pré-vestibular gratuito na Rede pública de ensino, ganhou parecer favorável da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CJR da Assembleia Legislativa (ALAP) em sessão realizada na manhã de segunda-feira (28). Com o aval, a matéria está em condições de ser votada em plenário, mas antes, deverá tramitar pelas Comissões de Educação e de Finanças e Orçamento.

Para o autor do Projeto, “A Constituição Federal, no seu Art 6º, diz que a educação é direito de todo cidadão e dever do Estado”. Na opinião do parlamentar, no Amapá existe uma grande desigualdade entre os estudantes que disputam vagas para ingressar à Universidade, em razão das diferenças econômicas existentes entre os mesmos. “Aqueles alunos que possuem melhores condições financeiras, normalmente estudam em melhores escolas e fazem cursinhos de apoio para melhor preparação”.

Para o médico e deputado, projeto é oportuno porque atende os princípios constitucionais de acesso à educação. “Os alunos formados em escolas privadas têm condições vantajosas para ingressar no ensino superior público-federal, já que podem pagar cursinhos preparatórios, ao oposto que a maioria dos estudantes das escolas públicas não”, explicou o autor do projeto. 

O projeto prevê que levantamentos sócio-econômicos, elaborados com base em uma pesquisa realizada por assistentes sociais ligadas ao governo do estado, selecionem quais os alunos que poderão ser beneficiados.

Após aprovação, fica o Poder Executivo do Estado, através da Secretaria de Educação (SEED), autorizar a criação da ‘Escola de Preparação para o vestibular’ autorizando a adotar todas as medidas financeiras e orçamentárias para a implantação da Lei.

O projeto irá beneficiar estudantes amapaenses, na maioria de classe desfavorecida com dificuldades de acesso à Universidade, em razão de ter condições financeiras desfavoráveis para pagar um cursinho pré-vestibular.

RELEASE 28/04/2014

Assembleia legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação – Decom

Direção do Decom – Cleber Barbosa

Texto: Diana Franklin (Assessora de Comunicação)