O Siplag é um banco de dados que permite o acompanhamento e controle de gastos públicos. Pelo sistema pode-se fazer consulta de empenhos detalhados por credor, número e órgão público que realiza a despesa. O projeto prevê que cada deputado receba uma senha de acesso ao sistema.
De acordo com o projeto apresentado, os parlamentares apenas terão acesso às informações, para que possam acompanhar a execução orçamentária e financeira, sendo-lhes vedada a manipulação de dados e lançamentos, função exclusiva do Poder Executivo.
Também será permitido à Secretaria de Planejamento e Orçamento e a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa o acesso às mesmas informações.
Para a deputada Marilia Góes, o veto do governador Camilo Capiberibe ao projeto contradiz o discurso governamental em favor da transparência das contas públicas. “Apesar de apregoar a transparência, o governador vetou o projeto, uma atitude no mínimo estranha”, analisa a deputada pedetista.
Segundo ela, o objetivo do projeto é permitir que os deputados estaduais e conselheiros do TCE acompanhem, em tempo real, como o Governo está gastando os recursos públicos. “Não entendo porque o governador se opôs a esta lei, que na verdade amplia o controle da população sobre o dinheiro público. Ele não quer ser fiscalizado?”, questionou Marilia.
Marilia Góes considera que a partir do acesso ao Siplag, que atualiza os dados em tempo real, os parlamentares ganharão agilidade e precisão na fiscalização do Executivo, já que o Portal da Transparência, ferramenta que deveria disponibilizar as informações para acesso público e controle social, apresenta falhas e demora até três meses para atualizar algumas informações.
“As informações encontradas no Portal da Transparência são defasadas e nós, enquanto parlamentares, não conseguimos fazer nenhum acompanhamento. Nele encontramos apenas o que é conveniente para a atual gestão”, reiterou a deputada.
De acordo com a justificativa do projeto, o Portal da Transparência do Governo do Amapá também não permite a visualização das Ordens Bancárias, não sendo possível precisar quando foram feitas, e não permite a visualização dos empenhos, ficando impossível verificar em qual Programa de Trabalho, Projeto ou Atividade os recursos foram empenhados.
O governador Camilo Capiberibe tem um prazo de 48 horas para se manifestar sobre a derrubada do veto pelo Legislativo, a partir da data da votação. Se não o fizer, o presidente da Assembleia Legislativa promulgará a Lei, que então entrará em vigor.
Ariele Martins
ASCOM/ DEP. Marilia Góes (PDT)
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