Assembleia Legislativa aprova a normatização dos plantões na Politec

Os deputados da Assembleia Legislativa do Amapá aprovaram, na sessão desta terça-feira (25), o Projeto de Lei que normatiza o plantão pericial aos profissionais da Polícia Técnico Científica do Amapá (Politec). A matéria concede reajuste no valor do plantão – congelado desde 2006 – que variam de R$ 500 a R$ 1.000, de acordo com cada categoria e foi aprovado em turno único de discussão e votação. O texto agora segue para a sanção do governador Camilo Capiberibe (PSB), que terá 30 dias para regulamentar a lei.

O projeto, de autoria do deputado Jaci Amanajás (PROS), foi aprovado com uma ressalva feita pelo presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Keka Cantuária (PDT), também relator da matéria. Segundo o parlamentar – que votou pela aprovação do projeto – a normatização dos plantões pode ter um entrave, por parte do governo. Conforme Keka Cantuária, o problema para o cumprimento da matéria pode esbarrar na questão orçamentária.

“O orçamento deste ano foi definido em cima do valor atual pago a esses profissionais; entendo que, caso o governo tenha dificuldades em cumprir a normatização do que determina o projeto, a matéria só passe a entrar em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2015, justamente pela questão orçamentária”, alertou.

Mas para Amanajás, autor do PL e membro da base de sustentação do governo na Assembleia, o governador Camilo Capiberibe terá como executar a regularização dos plantões. “Ano passado, esta Casa aprovou uma margem de remanejamento de 40% ao Estado, e eu acredito que o governador possa fazer uso desse recurso para efetuar o pagamento dos plantões”, argumentou, lembrando que só em 2013, a Politec realizou mais de 100 mil perícias.

O parlamentar disse reconhecer a relevância destes peritos. “Temos que compreender a importância da Politec para o Estado, afinal esses profissionais atuam em diversas áreas e todas consideradas essenciais e auxiliam na elucidação de eventuais processos em que a Politec é acionada”, completa.

Projeto - Pelo texto aprovado pelos parlamentares, para as carreiras de Perito Oficial – que envolvem – peritos criminal, médico-legista e odontologista, o valor do plantão passa a R$ 1 mil. O benefício contempla, também, as categorias de médico legista e perito criminal do quadro de pessoal do extinto Território Federal do Amapá.

Para as categorias de Papiloscopistas e Técnico Pericial, o valor passa a ser de R$ 500. O reajuste atinge as categorias de Datiloscopista, Auxiliar Operacional de Perito Criminal do quadro de pessoal do extinto Território Federal do Amapá.

O valor determinado corresponde a cada plantão de 12h. Segundo Jaci Amanjás, para evitar que as categorias voltem a sofrer com a defasagem no valor dos plantões, o texto determina que o reajuste aconteça ‘sempre nas mesmas proporções e época que ocorrer o aumento nos vencimentos dos servidores da Politec’.

Também fica limitado a 10, o número de plantões a ser tirado pelos servidores. O limite só poderá ser ampliado, em caso de número insuficiente de profissionais. “Isso pode ocorrer, mais a escala de plantão não poderá prejudicar a jornada normal de trabalho”, recomenda o deputado. Ainda de acordo com o texto, ‘as escalas de plantão serão homologadas, conjuntamente, pelos diretores dos respectivos Departamentos e pelo titular da Politec.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP

Departamento de Comunicação - DECOM

Diretor do Decom - Cleber Barbosa

Texto - Emerson Renon (Assessor de Comunicação)