As
Procuradorias Estaduais têm assegurado o seu funcionamento por meio da
Constituição Federal de 1988, onde são definidas como órgãos essenciais de
justiça, sendo consideradas instituições permanentes e independentes, com
função específica de representação judicial das unidades federativas do Brasil,
bem como de consultoria jurídica. São responsáveis, ainda, pela manutenção do
chamado “estado democrático de Direito” e pela construção do estado de Justiça.
Na
justificativa do projeto, o Governo do Estado diz que a reestruturação deve
assegurar a supervisão técnica das estruturas jurídicas dos órgãos de governo
da administração direta e das indiretas que não possuírem procuradorias
próprias. “Fornecendo assim suporte jurídico aos gestores públicos, dotando-os
de condições para tomar decisões em conformidade com a legalidade e voltadas
para o efetivo interesse público”, diz o governador na Mensagem enviada aos
deputados.
O relator do
projeto junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Charles
Marques (PSDC) emitiu parecer pela aprovação do projeto e se disse satisfeito
com as possibilidades e as garantias que os procuradores de carreira terão no
exercício da função. “Esta Casa mais uma vez atende ao clamor de uma classe de
servidores públicos, organizando suas carreiras e fortalecendo suas
instituições”, disse Marques.
Assembleia Legislativa o Estado do Amapá - ALAP
Departamento de Comunicação - DECOM
Direção do DECOM - Cleber Barbosa
Fotos - Gerson Barbosa/Decom/ALAP
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