Foi aprovado na sessão
deliberativa desta quarta-feira (27)
o projeto de lei nº 0034/13-GEA, que institui o Programa Passe Social
Estudantil (PSE) e cria o Fundo Estadual do Passe Social Estudantil. Na
prática, significa a possibilidade de alunos da rede pública de ensino
terem a
passagem custeada através de renúncias fiscal tanto do Estado como das
Prefeituras que aderirem ao modelo. A votação foi unânime e acompanhada
por um agrande número de estudantes. Apesar das muitas discussões a
respeito da matéria, acabou aprovada por unanimidade.
Em sua Mensagem que acompanhava o projeto, o governador
Camilo Capiberibe (PSB) dizia que disse que as manifestações populares de junho
deste ano pelo país foram para cobrar providências mais rápidas e eficazes para
problemas como o transporte gratuito a estudantes. “Historicamente o custo do
transporte público tem sido um dos principais alvos das queixas e críticas
endereçadas às autoridades federais, estaduais e municipais”, pondera o
governador.
Debates – Na parte da sessão destina a se debater a matéria,
houve muitos posicionamentos com dúvidas a respeito dos efeitos e do alcance da
proposta. Marília Góes (PDT) disse que existem cerca de 30 mil estudantes
cadastrados junto aos organismos do Transporte de Passageiros, mas que apenas
10 mil seriam beneficiados pelo PSE. “O projeto era para ser inclusivo e não
exclusivo, como é que saberemos quem poderá receber o benefício ou não?”,
indagou a parlamentar.
Jorge Salomão (PROS) disse que ao ler atentamente o projeto,
não encontrou a informação de que o benefício seria limitado apenas a 10 mil
estudantes. “Pelo contrário, o projeto não define limites de estudantes
beneficiados, mas define regras claras para quem tenha o custo com transporte
público custeado, como ser reconhecidamente carente”, disse Salomão.
Além da situação de carência econômica, o programa de
gratuidade nos transportes públicos exige que o aluno faça uma inscrição
própria e que esta seja deferida, bem como que esteja regularmente matriculado
e que resida a mais de mil metros de distância de sua escola. “A Assembleia Legislativa
mais uma vez cumpre o seu papel em dar legalidade a atos do Executivo que
venham ao encontro dos interesses da sociedade, como esse projeto de gratuidade
nos transportes coletivos, uma demanda histórica dos estudantes”, disse o
presidente Júnior Favacho (PMDB).
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá –
ALAP
Departamento de Comunicação - DECOM
Direção do DECOM - Cleber Barbosa
Texto - Ediana Franklin | Fotos - Jaciguara Cruz
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