ALAP aprova projeto que beneficiará a arrecadação do IPVA

A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) aprovou nesta segunda-feira (25) o projeto de lei 097/13 proposto pelo deputado estadual Eider Pena (PSD), que proíbe as empresas locadoras de automóveis, as empresas concessionárias de serviço público, sediadas em área de fiscalização do Estado do Amapá, a utilizarem veículos licenciados em outros Estados da Federação.

A proposta já vem acompanhada de um Projeto que hoje é Lei, diminuindo o percentual do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dando 20% de desconto no pagamento em taxa única. Amplamente debatida por essa Casa, a lei teve o apoio de todos os parlamentares e foi aprovada por unanimidade em caráter terminativo pela CJR (Comissão de Justiça e Redação) da ALAP.

Depois de oito anos, o texto original da proposta apresentada pelo deputado Eider, sofreu alterações. Para ele, a maioria dos carros que prestam serviços aos Órgãos estaduais, tem placas de outros Estados da Federação brasileira, impedindo a arrecadação das Receitas para o Estado do Amapá. “Quando se aluga um carro com licenciamento de outro Estado para o governo, para a prefeitura ou para um Órgão Institucional, as multas vão para o estado de origem, impedindo a arrecadação das Receitas no local do ocorrido”, explicou o deputado.

O projeto que beneficia o recebimento do IPVA para o Amapá garante as divisas, protegendo o Estado nas questões das Receitas. O parlamentar citou as empresas prestadoras de serviço que atuam no aeroporto Internacional de Macapá, que não prestam serviços apenas para pessoas físicas, mas para Instituições públicas. ”Precisamos que os carros que prestam serviços para o Estado, as locadoras, possam licenciar os seus veículos aqui no Amapá, para garantir Receita e aumento das condições necessárias para que o estado possa arrecadar mais”, complementou.

Votação - Antes da votação, o deputado Keka Cantuária (PDT) que também participou da elaboração do Projeto, falou da preocupação perante aos municípios sobre a arrecadação municipal. “Essa flexibilidade com relação às questões nacionais para que os impostos possam se fortalecer nos seus municípios, principalmente na questão que trata do IPVA, em fazer o licenciamento dos veículos no local, permanecendo a arrecadação da Receita no município de origem”, justificou Keka. Os parlamentares Doutor Furlan e Jaci Amanajás se manifestaram de forma positiva ao Projeto de Lei.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP

Departamento de Comunicação - DECOM

Direção do DECOM - Cleber Barbosa

Texto - Ediana Franklin