“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, (...) e coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. O texto da Constituição Federal do Brasil e foi usado pela líder do PDT na Assembleia Legislativa, deputada Marília Góes, para convencer os parlamentares aliados ao governo a acompanha-la na aprovação do projeto de lei que torna obrigatório o preenchimento da Notificação Compulsória nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde públicos e privados do Estado.
O discurso, de pouco mais de
cinco minutos, foi acompanhado atentamente pelos deputados presentes no plenário.
Segundo a líder pedetista, o número de casos
de violência contra crianças e adolescentes é bem maior que apontam as
estatísticas. A causa, conforme a deputada, está associada a falta de políticas
públicas concretas por parte do Estado.
“Infelizmente, as vítimas
destas violências não denunciam o agressor por vários fatores, entre eles, o
medo e o segredado de família, a violência silenciosa que é a mais constante e
a mais difícil de combater, pelo fato do agressor ser o pai, o padrasto, o tio,
o primo ou o amigo muito próximo da família”, descreve a deputada.
De acordo com Marília Góes, o
Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), assegura os direitos especiais e
integral proteção à criança e ao adolescente. Mas afirma, que mesmo com a
obrigatoriedade, as casas de saúde não cumprem com a determinação.O relator da matéria, o progressista Edinho Duarte, líder do partido na Assembleia Legislativa, entende que a notificação compulsória nos casos de violência é um instrumento capaz de mobilizar a rede de proteção a criança e ao adolescente e “compor o sistema de informação, visando ao planejamento de políticas públicas para o seu enfrentamento.
O pronunciamento convincente da parlamentar, ganhou o apoio dos deputados que aprovaram – por unanimidade – a matéria. Com isso, médicos, enfermeiros e psicólogos, entre outros, ficam obrigados a fazer o preenchimento do documento. Além disso, caso os profissionais de saúde ao fazer o atendimento e suspeitar que o menor pode ter sofrido algum tipo de agressão, eles terão que informar a Vara da Infância e Juventude e o Conselho do Tutelar sobre o ocorrido.
“Pretendemos com esta lei estimular a notificação compulsória, combater a violência doméstica caracterizada pelos maus-tratos físicos e psicológicos, negligência e abuso sexual, e assim promover a saúde integral de crianças e adolescentes”, destacou.
O projeto segue para o Palácio do Setentrião para a sanção governamental. Caso seja vetado, a propositura retorna ao plenário da Casa para a avaliação do veto.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP
Departamento de Comunicação - DECOM
Texto: Emerson Renon | Foto: Jaciguara Cruz
Atualização: Rômulo Araújo
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