O Projeto de Lei de autoria da deputada estadual Mira Rocha (PTB), isenta motoristas profissionais do pagamento da taxa de serviço do DETRAN/AP, recolhida através do Pagamento Borderô da renovação da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A comprovação para requerer este benefício deverá ser feita para os motoristas profissionais que comprovadamente se encontrem desempregados por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), já os profissionais autônomos apresentarão o cartão de identificação expedido pela: Empresa Municipal de Transportes Urbanos, Superintendência de Transporte e Trânsito e outros.
O projeto tramita nas comissões da Assembleia Legislativa. “Espero que o governo tenha sensibilidade e sancione este projeto ao ser enviado por esta casa de leis, que vista beneficiar pessoas que precisam da carteira de motorista para trabalhar. Desta forma estaremos beneficiando uma parcela da sociedade amapaense, livrando-os da obrigação de cumprir com o pagamento dessa taxa cobrada para a renovação da CNH", defendeu.
Mira Rocha credita que o peso financeiro das isenções para o Detran Amapá será irrisório, principalmente em razão do impacto social que os benefícios irá proporcionar.
O valor cobrado é de R$ 47,13 para renovação da Carteira Nacional de Habilitação através do pagamento Borderô no Departamento Estadual de Trânsito do Amapá.
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