Zé Luiz pede execução da gratuidade aos estudantes no transporte coletivo no Estado

A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) aprovou nesta terça-feira, 18, em caráter de urgência, requerimento de autoria do deputado Zé Luiz (PT) que solicita do Governador do Estado, a execução da Lei Complementar nº 0039, de 26 de setembro de 2006, publicada pelo então Governador Waldez Góes (PDT) que regulamenta gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos estudantes dos estabelecimentos de ensino situados no Estado. O deputado pretende com o requerimento voltar os diálogos com o Governo do Estado, através da secretaria estadual da Juventude e o conselho municipal. “Essa foi um das reinvindicações dos estudantes durante a realização da audiência publica que discutiu politicas publicas para a juventude, garantir o passe livre a todo o estudante do Estado”, justifica o parlamentar.

Para o deputado estão bem definidos no artigo 17 da Constituição do Estado que o Executivo Estadual deve apoiar técnica e financeiramente os municípios sobre a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos estudantes dos estabelecimentos de ensino situados nas sedes municipais, na forma estabelecida em Lei Complementar. “Hoje apenas o município de Santana dispõe desse beneficio para os estudantes, uma iniciativa do prefeito Antônio Nogueira. Esse é um exemplo que temos que seguir em nível de Estado“, frisou Zé Luiz.

O projeto que garante a gratuidade aos alunos é de autoria do deputado Edinho Duarte (PP) que estabelece a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos estudantes, com a elaboração técnica e financeira do Estado, que entra com a contrapartida de 50% e o restante cabe aos municípios.  “A garantia se estabelece aos municípios, mais o Estado tem que dar a sua contribuição, fazer acontecer o que está expresso na Constituição, pois sem este estimulo muitos municípios não tem como executar o que já é de direito dos estudantes”, conclui.

 RELEASE 18/06/2013

 Assembleia legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação – Decom

Direção – Cleber Barbosa

Texto: Everlando Mathias

Foto: Jaciguara Cruz