CCJ aprova projetos que reconhecem e valorizam a profissão de artesão

Em sessão realizada na manhã desta segunda-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), sob a presidência da deputada Edna Auzier (PSD), com a participação do deputado Max da AABB (SD) e da deputada Janete Tavares (PPS), aprovou os Projetos de Lei de números 103 e 161/17. O primeiro é de iniciativa da deputada Cristina Almeida (PSB) e o segundo de autoria do deputado Kaká Barbosa (PR), ambos regulamentando a profissão de artesão e estabelecendo normas que reconhecem e valorizam a atividade.

O projeto do deputado Kaká Barbosa classifica o artesão como sendo "aquele que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz de transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham uma dimensão cultural, exercendo atividade predominantemente manual, principalmente na fase de formação do produto, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças".

Para a deputada Cristina Almeida, "a profissão de artesão presume o exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e de equipamentos, desde que visem assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto". Ambos os projetos propõem o estabelecimento, pelo poder Executivo estadual, de políticas de valorização e de estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção, inclusive, com abertura de linha de crédito especial para o financiamento da produção.

Além desses projetos, foram aprovados ainda as seguintes proposições. De iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei que regulamenta o Artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, autorizando a compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado, de suas autarquias e fundações com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Amapá. Do deputado Kaká Barbosa, o Projeto de Lei declarando de utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (Apae). Além de Projetos de Resolução que instituem, no âmbito da Assembleia Legislativa, as semanas de comemoração do Dia das Mães e do Dia dos Pais.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução, de autoria da deputada Roseli Matos (PP), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, autarquias e fundações públicas estaduais, para impedir contratação de candidatos que, mesmo aprovados em concurso público, tenham sido condenados, com trânsito em julgado, por crimes de violência contra a mulher. Todas as matérias aprovadas na sessão da CCJ, depois de transitarem nas demais comissões, serão submetidas ao plenário da Casa de Leis.

AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap

Texto: Paulo Oliveira

Foto: Jaciguara Cruz

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