A deputada estadual Luciana Gurgel (PMB) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 007/2018, de autoria do Governo do Estado do Amapá, durante sessão conjunta das comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e de Administração Pública da Assembleia Legislativa do Estado (Alap). A parlamentar, que foi a relatora do PL, considerou a grande importância dos efeitos do benefício na vida dos trabalhadores e seus familiares, que, com a aprovação do projeto, irão ter direito à assistência médica, hospitalar, odontológica e psicológica, por meio de convênio com empresas privadas ou na forma de auxílio, por intermédio de ressarcimento parcial do valor utilizado pelo servidor.
O projeto altera a redação do Artigo 237 da Lei Estadual nº 0066, de 3 de maio de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Estado, autarquias e fundações públicas estaduais. "Sabemos da grande dificuldade de assistência médica por meio do SUS, e o Estado tem o dever de garantir acesso à saúde de qualidade e atendimento digno. O compromisso da Assembleia e do Governo com os servidores públicos se afirma diante da aprovação desse projeto", declarou Luciana.
Depois de aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador do Estado, os servidores ativos e inativos que tiverem interesse poderão ter direito a um plano de saúde oferecido pela empresa conveniada, além dos atendimentos no SUS.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Gabinete Deputada Luciana Gurgel
Fotos: Jaciguara Cruz
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