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terça-feira, 27 de março de 2018

Projeto que incorpora auxílio ao vencimento dos agentes e oficiais de Polícia Civil será votado dia 3 de abril



Aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Orçamento e Finanças (COF) e de Administração Pública (CAP), em sessão realizada na manhã desta terça-feira (27), no plenário provisório da Assembleia Legislativa, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, o Projeto de Lei 0008/2018 será votado na sessão do dia 3 de abril, segundo informações do relator, deputado Charles Marques (PSDC). O PL é do Governo do Estado e trata da extinção do Auxílio Indenizatório, criado pela Lei nº 1.911, de 2 de julho de 2015, e a sua respectiva incorporação aos subsídios da categoria dos servidores efetivos de agentes e oficiais de Polícia Civil, promovendo alteração no anexo terceiro da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005.

De acordo com o relator o projeto, não afronta dispositivos de natureza material da Constituição Estadual e da Carta Magna Federal. "Não há qualquer impedimento ao texto empregado no projeto, considerando que está em consonância com a Lei Complementar nº 0024, de 8 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e demais atos normativos estaduais", destacou Charles Marques, justificando o voto pela aprovação do projeto.

O presidente da CAP, deputado Fabricio Furlan (sem partido), disse que a decisão do governador do Estado, Antônio Waldez Góes (PDT), vem dar tranquilidade aos servidores efetivos da Polícia Civil. Segundo o presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP) e membro da CAP, deputado Jory Oeiras (PRB), o benefício será incorporado a aposentadoria dos servidores.  

Na justificativa enviada à Assembleia Legislativa, o governador defende que a incorporação é de suma importância, pois garante ao servidor que a mesma não será mais retirada do vencimento mensal, haja vista que determinadas situações fáticas poderiam excluir o pagamento de tal verba, ressaltando o fato de que a incorporação poderá ensejar a agregação aos valores da aposentadoria dos servidores efetivos.

Na última semana, membros da diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Amapá (Sinpol/AP) procuraram apoio do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Kaká Barbosa (Avante), quanto à aprovação do projeto. "Vimos a boa vontade do deputado Charles Marques e da deputada Edna Auzier [PSD] em dar celeridade ao projeto na Casa", frisou Narcisa Ardasse Monteiro, presidente do Sinpol/AP, que estava acompanhada do vice-presidente do sindicato, Oleastro Sotelo e do diretor jurídico da Federação dos Policiais Civis da Região Norte, Elias Ferreira Rodrigues.

AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Everlando Mathias
Fotos: Gerson Barbosa e Jaciguara Cruz
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