A deputada estadual Mira Rocha (PTB) reassume o cargo nesta quinta-feira (15). Ela volta a ocupar também a função de terceira secretária da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). A Casa obedece a uma decisão liminar, concedida no dia 9 de fevereiro de 2018, pelo ministro Gurgel de Faria, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que solicita imediatamente o retorno da parlamentar ao cargo.
A Assembleia Legislativa do Amapá teve conhecimento da decisão após ser notificada pelo STJ, nesta quarta-feira (14), por meio de telegrama. Com isso, Mira Rocha participará normalmente da sessão ordinária desta quinta. Com o retorno da deputada à Alap, sai da cadeira o suplente Haroldo TopFiat (PPL). A parlamentar teve decretada a perda de seu mandato por decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), no fim de 2017.
O ministro Gurgel de Faria sustenta a decisão citando o Artigo 20 da Lei 8.429/92, que diz que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que ainda não ocorreu no caso da parlamentar. Ele registrou que inexistindo o trânsito em julgado da condenação, não se poderia determinar a execução provisória.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: David Diogo
Foto: Gerson Barbosa
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