As comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR) e de Orçamento e Finanças (COF), da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), sob a presidência do deputado Max da AABB (SD), aprovaram parecer de dois Projetos de Leis do Governo do Estado. Os membros das comissões aprovaram parecer favorável do Projeto de Lei 0056/2017, que autoriza o Governo do Estado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente, no montante de R$ 11.663.345,00.
De acordo com a relatora, deputada Edna Auzier (PSD), esse pedido é em razão de garantir contrapartida do BNDES, com as obras da Unidade de Pronto Atendimento no município de Laranjal do Jari. O segundo parecer aprovado altera a Lei nº 1.908, de 1º de julho de 2015, vinculando a Agência Amapá, autarquia estadual, à Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan).
De acordo com a relatora, deputada Edna Auzier, o projeto visa substituir a vinculação da Agência de Desenvolvimento Econômico do Amapá (Agência Amapá), do Gabinete do chefe do Poder Executivo para a Seplan, com o objetivo de proporcionar ao órgão maior celeridade e poder de decisão, quando necessário, nos limites da lei de criação da instituição, evitando assim empecilhos administrativos por conta da vinculação ao gabinete do chefe do Poder Executivo Estadual.
O autor da matéria justificou que a Seplan é o órgão mais adequado para supervisionar a atuação de políticas de desenvolvimento econômico do Estado.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Everlando Mathias
Fotos: Gerson Barbosa
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