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terça-feira, 7 de novembro de 2017

DaLua propõe direcionar parte da receita das multas de trânsito para a Saúde

O deputado estadual Pedro DaLua (PSC) apresentou nesta terça-feira, 7, o Projeto de Lei (PL) que torna obrigatória a destinação de parte da receita procedente das multas de trânsito para ações de tratamento de saúde traumatológico do Estado. De acordo com a proposta, fica o Poder Público Estadual obrigado a repassar 50% do total arrecadado com as multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o Comando de Policiamento Rodoviário da Polícia Militar ao Hospital de Emergências ou unidades de saúde que realizem o referido atendimento.

DaLua explica que os recursos arrecadados comporão o Fundo Estadual de Saúde, mas só poderão ser utilizados para os fins definidos nesta lei. "A imprensa tem publicado, com frequência, a insatisfação da população no que se refere ao destino dado aos recursos arrecadados, provenientes das multas aplicadas pelos órgãos de trânsito, dando, inclusive, margem para questionamento quanto ao destino desse montante de receita. Ao mesmo tempo, o visível colapso que vem sofrendo a saúde no nosso país e no nosso estado, com a falta de profissionais, material, leitos e equipamentos, sobretudo, na traumatologia e que, notoriamente, essa especialidade é a que tem um dos maiores custos junto ao sistema de saúde pública. Por isso, propomos a presente medida como forma de contribuição de investimentos para tratamento dos pacientes de traumatologia", justifica.


O parlamentar também elogiou o Projeto de Lei 168/2017, que já tramita na Assembleia Legislativa do Amapá, e que pretende destinar 1% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao custeio de pessoas jurídicas de direito privado filantrópicas ou sem fins lucrativos, contratadas ou conveniadas com o Poder Público Estadual, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde. A medida beneficiaria entidades como o Instituo do Câncer Joel Magalhães (Ijoma) e os Capuchinhos.






AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto e fotos: Gabinete Deputado Pedro DaLua
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