Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, (05), a Assembleia Legislativa do Estado aprovou seis Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo e um do Poder Judiciário. Dos seis projetos do Poder Executivo, quatro são da área de saúde pública. O quinto é sobre sustentabilidade na Amazônia e, o sexto, trata sobre a dívida ativa do Estado.
Na área de saúde, os deputados deliberaram sobre o Fundo Estadual de Saúde; criação da Superintendência de Vigilância em Saúde (SVS); contratação temporária de médicos; vinculação do Laboratório Central (Lacen) à CVS; e estrutura organizacional básica da Secretaria Estadual de Saúde. No tocante à sustentabilidade, foi ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins, visando à constituição de consórcio interestadual, que tem por objetivo, a promoção do desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal. Na esfera tributária, o Projeto de Lei dispõe sobre alteração no valor da dispensa para execução de dívida ativa tributária e não tributária.
Projeto de Lei de iniciativa do Judiciário, aprovado na sessão extraordinária, altera a carreira Judiciária dos servidores do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, modificando a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002 e, a Lei nº 0892, de 12 de maio de 2005.
Nesta sexta-feira (07), haverá nova sessão extraordinária para deliberar sobre a perda de mandato do deputado afastado, Moisés Souza, acusado de quebra de decoro parlamentar.
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