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quarta-feira, 5 de julho de 2017

Comissão de Administração Pública aprova projeto que aumenta transparência no Executivo

Em sua terceira sessão extraordinária, realizada nesta terça-feria (04), a Comissão Permanente de Administração Pública (CAP), presidida pelo deputado Fabrício Furlan, com a participação dos deputados membros Jory Oeiras e Jaime Perez, aprovou Projeto de Lei de autoria do deputado Jory Oeiras (PRB) que dispõe sobre a gravação, em áudio e vídeo, do processo licitatório e determina sua transmissão ao vivo por meio da internet, no portal de transparência do governo do Estado.


O relator, deputado Fabrício Furlan, justificou seu parecer favorável à aprovação do projeto, afirmando que “a tecnologia avançada assegura à população a garantia de que a Administração Pública está realmente desempenhando com transparência suas atividades, o que, atualmente, não tem ocorrido, causando sérios transtornos aos órgãos encarregados de investigações e à própria Justiça” assinalou.



A Comissão aprovou ainda dois Projetos de Lei, de iniciativa do Poder Executivo. Um que dispõe sobre alteração no valor da dispensa para execução de dívida ativa tributária e não tributária e outro que autoriza o poder executivo a realizar a compensação de dívidas reconhecidas com a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA com créditos tributários vencidos e vincendos.
Os Projetos de Lei seguem agora para votação em plenário.


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