Em sua 15ª Sessão Extraordinária, realizada nesta segunda-feira (02), a Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR), analisou e aprovou por unanimidade, 11 Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo. Todos os pareceres são da presidente da CJR, deputada Edna Auzier.
Alguns dos projetos aprovados estão vinculados à criação da Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá (SVS), definindo sua estrutura organizacional básica e criando cargos no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, além da extinguir o Laboratório Central (Lacen) que passa a ser uma unidade da SVS.
Um dos projetos dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado. Três, se referem a assuntos tributários e, finalmente o último PL aprovado, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins, que visa a constituição de consórcio interestadual, que tem por objeto, a promoção do desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal.
A sessão foi presidida pela deputada Edna Auzier (PSD) e contou com a participação dos deputados membros, Dr. Furlan (PTB), Janete Tavares (PSC), Charles Marques (PSDC).
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