NOTA PÚBLICA

A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) vem a público se posicionar a sobre o que considera uma interpretação equivocada sobre aumento dos valores referentes à Verba de Gabinete.
Ocorre que no último dia 31 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou um reajuste, a título de reposição da inflação acumulada, de um percentual de 5,5% (cinco e meio por cento) na chamada Verba de Gabinete. Por força de lei, os valores fixados para o exercício do mandato de deputado federal servem de parâmetro para os parlamentares estaduais, nas respectivas Assembleias Legislativas, porém limitado apenas a 75% do valor pago a um congressista. 
Baseado nessa premissa, é que o Parlamento do Amapá deliberou por uma resolução semelhante, o Ato da Mesa Diretora nº 008/2016, devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, no dia 24 de outubro de 2016, aplicando o percentual que havia sido aprovado em Brasília.
Tal ato fixa até o limite mensal de R$ 72.836,14 a respectiva verba legal, que se destina exclusivamente a cobrir despesas com o pagamento dos vencimentos dos cargos do Grupo de Secretariado Parlamentar da Assembleia Legislativa, composto pelos respectivos assessores de gabinete dos deputados e das deputadas estaduais. 
Além da Verba de Gabinete, destinada à contratação de pessoal, os deputados e as deputadas fazem jus apenas à Verba Indenizatória – igualmente atrelada a parâmetros da Câmara dos Deputados –, que é voltada a cobrir despesas do exercício do mandato parlamentar, como alugueis de imóveis, locação de veículos ou embarcações, bem como o custeio do gabinete nos gastos com telefones, correspondências e viagens.
Na oportunidade, a Assembleia Legislativa ratifica seu compromisso de manter seu curso como Poder Constituído, por exercer importância essencial ao funcionamento do Estado.


Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Departamento de Comunicação – DECOM
Sérgio Cleber Barbosa - Diretor