Em sessão realizada na última terça-feira (20) a Assembleia Legislativa do Estado (Alap) aprovou Projeto de Lei de autoria do Poder Judiciário que altera a redação da Lei Estadual nº 1.847/2014 que criou o selo de autenticidade dos atos notariais do Estado do Amapá e instituiu o DUT eletrônico de transferência de veículos, cuja tabela ia de R$ 98,00 a R$ 498, conforme o valor do veículo. Pela nova redação, a lei fixa o valor único de R$ 50,00, com reajuste anual, na forma da lei.
Em exposição de motivos, assinada pelo seu presidente em exercício, desembargador Gilberto Pinheiro, o Tribunal de Justiça do Estado, alega ter feito pesquisa comparativa com outras unidades da Federação e constatado que os valores cobrados no Amapá “encontram-se majorados em patamares exageradamente além do justo e do recomendável, onerando excessivamente a população”, justifica o documento.
A deputada Edna Auzier (PSD), relatora do Projeto de Lei na Assembleia legislativa, manifestou-se favorável à sua aprovação como forma de corrigir uma injustiça. “Não raro uma proposição ordinária vem corrigir injustiça e respeito ao contribuinte Tucuju ao decepar valores considerados exorbitantes, que variam de R$ 98,00 a 498,00 por serviços prestados pelos cartórios, na emissão do DUT eletrônico de transferência de veículos, para um valor único de R$ 50,00”, diz a deputada em seu parecer.
Durante a sessão de votação, o deputado Paulo Lemos (Psol) também se manifestou favorável à aprovação do projeto, alegando que isso corrige uma injustiça e torna menos onerosa a operação de transferência de veículos. “É louvável a iniciativa do Tribunal de Justiça. Quem mais ganha com isso é o contribuinte, já castigado com crise econômica e que será desonerado de uma despesa extra”, afirmou.
O Projeto de Lei foi aprovado em regime de urgência e encaminhado à apreciação do governador do Estado para veto ou sanção.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Departamento de Comunicação – DECOM
Texto – Paulo Oliveira | Foto – Gerson Barbosa
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