A deputada Roseli Matos (PP), atual vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) na sessão desta terça-feira (01) para fazer uma explanação a respeito do funcionamento das emissoras legislativas, que a Casa acaba de colocar no ar em caráter experimental. Ela disse que há um arcabouço de legislação versando sobre o que pode e o que não pode ser veiculado e que nos próximos dias o Parlamento Estadual irá definir manuais de redação e também um instrumento legal que norteie o funcionamento da TV Assembleia, a Rádio Assembleia, Agência Assembleia e o Jornal da Assembleia.
Roseli disse que é preciso atentar que nos canais legislativos, a definição dos conteúdos e das mensagens que serão notícias, não é fruto integralmente do livre arbítrio dos dirigentes internos destes meios, ou mesmo dos parlamentares que estão na direção da mesa diretora. “Existe todo um instrumento legal que estabelece amarras, limites e níveis de prioridades. As transmissões ao vivo das sessões plenárias ou o trabalho das comissões, por exemplo, são prioridade maior”, disse a parlamentar.
Ela acrescentou que isso está definido pela legislação federal n° 8.977/1995, que regula o serviço de cabodifusão. Essa lei, diz, prevê a existência dos canais legislativos para os parlamentos municipais, estaduais e das duas casas federais, estabelecendo que os mesmos devem priorizar a transmissão ao vivo das sessões legislativas, em detrimento de conteúdos pré-gravados de qualquer natureza. “Isso afere mais transparência às ações das casas legislativas, pois o cidadão, o eleitor especialmente, tem o direito de saber o que acontece no Legislativo, daí ser chamado de Casa do Povo”, acrescentou.
A deputada disse também que é preciso entender que a comunicação da Casa é institucional, tanto que a lei 12.485 de 2011, no seu art. 32, inciso X, reserva um canal legislativo municipal ou estadual para o uso compartilhado entre Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas e do Distrito Federal, destinado para a divulgação dos trabalhos parlamentares, especialmente a transmissão ao vivo das sessões. “Todos sabem que a comunicação desta casa está ligada a comunicação do Senado e enquanto não disciplinarmos os objetivos, a utilização e o funcionamento dos nossos veículos de comunicação, teremos que beber na fonte do ato da Comissão Diretora do Senado n° 15, de 2002, que determina que as notícias veiculadas pelos meios de comunicação terão caráter apartidário, imparcial e não opinativo”, disse Roseli, acrescentando ainda que deverão dar tratamento equânime aos parlamentares e mais, “o seu conteúdo, deve ser de interesse legislativo e institucional, ou seja, efetivamente veiculados na grade de programação das duas emissoras – rádio e tv. Isso significa a proibição da participação de terceiros interessados na programação, exceto os demais poderes e instituições públicas”.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Departamento de Comunicação – DECOM
Texto – Cleber Barbosa | Foto – Jaciguara Cruz
Site al.ap.gov.br | Blog casadeleis.blogspot.com
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